Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste - Vara Única RUA VINÍCIUS DE MORAES, nº 4308, Bairro Centro, CEP 76872-869, Alvorada D'Oeste Número do processo: 0011653-12.2002.8.22.0011 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Polo Ativo: M. -. M. P. D. E. D. R. ADVOGADO DO REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: W. V. D. O. ADVOGADO DO REU: ANTONIO BEZERRA SOBRINHO, OAB nº PR28327A SENTENÇA RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA ofereceu denúncia contra W. V. D. O., imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos arts. 213 e 214, ambos combinados com o art. 224, “a”, do Código Penal, e com o art. 9º da Lei nº 8.072/90, em concurso material, na forma do art. 69 do Código Penal. Narra a denúncia que: No dia 24/11/2000,por volta das 21:30, na cidade de Urupá/RO, o denunciado W. V. D. O. constrangeu Francioni Babilon do Prado, à época com apenas treze anos de idade, a manter relação sexual consigo, introduzindo seu pênis na vagina da vitima, portanto, mediante violência presumida. Também a constrangeu a praticar atos diversos da conjunção carnal. Consta dos autos que na data acima o denunciado WALTER VIEIRA ofereceu uma carona para a vítima, que aceitou por ser o infrator conhecido de sua família e por já estar com medo do agressor. No trajeto, WALTER disse que queria “transar” com a menor sendo que esta recusou. O denunciado a levou para um lugar deserto onde a agarrou e a beijou à força. Neste local o denunciado tirou seu pênis para fora da calça e colocou a mão da informante no órgão e falava para que ela o flexionasse e o acariciasse. A vitima saiu do carro mas foi alcançada por WALTER VIEIRA que a ameaçou, dizendo que poderia matá-la naquele local deserto. O denunciado portava uma arma no dia dos fatos. Daquele local WALTER levou a vítima para um quarto do Hotel Tropical, na cidade de Urupá, que não pôde se negar devido às ameaças, e quando dentro do quarto o acusado, sem roupa e com o pênis ereto, ameaçou novamente a vítima, dizendo que “Ou fica comigo ou eu te mato”. Ato continuo, jogou a vitima em cima da cama, tirou sua calcinha e introduziu o seu pênis na vagina da vítima, mas não chegou a ejacular posto que a vitima se debatia e conseguiu desvencilhar-se de WALTER VIEIRA. O acusado não foi inicialmente localizado para citação pessoal, tendo sido citado por edital, com suspensão do processo e do prazo prescricional e decretação de prisão preventiva, além da determinação de produção antecipada da prova. Foram ouvidas, nessa oportunidade, a vítima F. B. D. P. e as testemunhas GLORINHA BABILON DA SILVA e LUIZ INÁCIO DE SOUZA, em 8 de setembro de 2003. Posteriormente, em 10 de março de 2004, foi ouvido IVO BALBINO DA ROCHA (ID 61958900, fls. 27/31 e 46). Após a localização e prisão do acusado, foi apresentada resposta à acusação, tendo sido suscitadas questões preliminares, posteriormente apreciadas e rejeitadas, inclusive pelo Tribunal de Justiça de Rondônia, no Recurso em Sentido Estrito nº 0806752-92.2025.8.22.0000. A defesa, em alegações finais, expressamente consignou que não reiteraria as preliminares já decididas. A pedido da defesa, foi realizado o interrogatório do acusado por videoconferência em 17 de agosto de 2026, ocasião em que participaram o Juízo, o Ministério Público, o defensor e o réu, sendo encerrada a instrução e determinada a apresentação de alegações finais por memoriais (ID 141163539). Os depoimentos judiciais constantes dos autos, inclusive aqueles colhidos em produção antecipada de provas, foram analisados e considerados na formação deste convencimento, juntamente com os documentos, o laudo pericial e o interrogatório judicial do acusado. O Ministério Público apresentou alegações finais em 19 de agosto de 2026, requerendo a procedência da pretensão punitiva e a condenação do acusado nos termos da capitulação originária (ID 141321594). A defesa apresentou alegações finais em 26 de agosto de 2026, requerendo a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP. Subsidiariamente, postulou o reconhecimento da tentativa, do erro de tipo quanto à idade da vítima e, em caso de condenação, a aplicação retroativa da lei penal mais benéfica, com reconhecimento de crime único pelo art. 217-A, na redação da Lei nº 12.015/2009, além da fixação da pena no mínimo legal e do direito de recorrer em liberdade (ID 141681916). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares pendentes de apreciação. As questões relacionadas à citação por edital e à prescrição foram anteriormente enfrentadas pelo Juízo e submetidas ao Tribunal de Justiça de Rondônia, que manteve a decisão de primeiro grau. A própria defesa, nas alegações finais, reconheceu que tais matérias já haviam sido decididas e não as reiterou. Não há, portanto, nulidade processual pendente que impeça o julgamento do mérito. A materialidade está demonstrada pelo conjunto documental produzido nos autos, especialmente pelo laudo de exame de corpo de delito, pela certidão de nascimento da vítima e pelo relatório do inquérito policial, identificados sob ID 61958899, fls. 16/17, 18 e 84. A certidão de nascimento comprova que F. B. D. P. contava 13 anos de idade na data dos fatos, circunstância essencial para a subsunção jurídica da conduta. O laudo de exame de corpo de delito não constatou vestígios de desvirginamento recente, outros vestígios de conjunção carnal recente ou sinais físicos de violência. O resultado negativo, contudo, não equivale à demonstração de que a conjunção carnal não ocorreu. A prova pericial deve ser valorada em conjunto com os demais elementos e, no caso, não possui força suficiente para infirmar o relato judicial da vítima, sobretudo porque a inexistência de vestígios físicos não exclui, por si só, a ocorrência do ato sexual. A autoria também está suficientemente demonstrada. A vítima foi ouvida em produção antecipada de provas em 8 de setembro de 2003 e confirmou o relato anteriormente prestado, descrevendo de forma consistente a abordagem pelo acusado, o deslocamento para local isolado, os atos libidinosos praticados contra sua vontade, as ameaças, a condução ao Hotel Tropical, a retirada de suas roupas e a introdução do pênis em sua vagina. Relatou, ainda, que resistiu e conseguiu se desvencilhar, tendo o acusado posteriormente pedido perdão e solicitado que não procurasse a polícia (ID 61958900, fls. 30/31). A narrativa da vítima apresenta estabilidade em seus elementos essenciais. Desde a notícia dos fatos, permanecem presentes os mesmos núcleos narrativos: a oferta de carona, o deslocamento para local isolado, os atos libidinosos forçados, a ameaça, o ingresso no hotel, a retirada das roupas, a penetração e a resistência da vítima. A especial relevância probatória da palavra da vítima em crimes sexuais não significa atribuição automática de veracidade. No caso concreto, entretanto, seu relato encontra apoio em elementos externos. O policial militar LUIZ INÁCIO DE SOUZA afirmou que atendeu a ocorrência e recebeu da vítima relato compatível com aquele posteriormente prestado em juízo, além de ter participado das diligências destinadas à localização do acusado (ID 61958900, fls. 27/31). A genitora, GLORINHA BABILON DA SILVA, confirmou em juízo o relato anteriormente prestado e afirmou que o acusado deixou a cidade logo após os acontecimentos. Embora seu depoimento não seja prova direta da prática sexual, constitui elemento de corroboração quanto à comunicação dos fatos e ao contexto temporal posterior ao episódio (ID 61958900, fls. 27/31). O depoimento de IVO BALBINO DA ROCHA igualmente não constitui prova direta da prática sexual, pois não presenciou o que ocorreu no interior do quarto. Entretanto, possui relevância para a reconstrução objetiva do contexto, pois confirmou que o acusado levou a adolescente ao hotel, obteve a chave de um quarto e permaneceu com ela por aproximadamente duas horas. O fato de não ter ouvido gritos ou gemidos não contradiz, por si só, a narrativa acusatória, especialmente porque os acontecimentos se deram dentro de quarto fechado e a ausência de ruídos não demonstra ausência de constrangimento (ID 61958900, fl. 46). No interrogatório realizado em 17 de agosto de 2026, o acusado admitiu circunstâncias relevantes da narrativa objetiva, especialmente que deu carona à vítima e esteve com ela em um hotel, mas negou qualquer contato sexual. Segundo sua versão, a vítima teria solicitado dinheiro para não revelar à sua esposa que ambos estiveram no estabelecimento. Afirmou que se recusou a pagar e deixou o local (ID 141163539). A versão defensiva deve ser considerada, mas não encontra apoio suficiente nos demais elementos probatórios. A presença do acusado e da vítima no hotel não é controvertida, pois foi admitida pelo próprio réu e confirmada pelo proprietário do estabelecimento. A divergência concentra-se no que ocorreu dentro do quarto. Nesse ponto, a narrativa da vítima é direta, coerente e encontra confirmação circunstancial na comunicação dos fatos ao policial e nos demais elementos de contexto. O alegado comparecimento espontâneo do acusado à autoridade policial também não é suficiente para afastar a autoria. Ainda que se admita a circunstância como narrada pela defesa, ela não possui, isoladamente, significado exculpatório necessário, podendo decorrer de diferentes razões. Não é possível transformar comportamento posterior aos fatos em prova de inocência quando o restante do acervo probatório aponta em sentido contrário. A ausência de testemunha presencial dentro do quarto do hotel tampouco conduz à absolvição. É característica dos crimes sexuais que sua prática ocorra, frequentemente, sem testemunhas presenciais. O que se exige é que a palavra da vítima seja analisada criticamente e em conjunto com os demais elementos. Neste caso, a narrativa apresenta coerência interna e externa suficiente para fundamentar o juízo condenatório. Sobre o peso da palavra da vítima, em crimes de natureza sexual, já decidiu o STJ: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO . REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 7 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - Tendo a Corte de origem, soberana na apreciação da matéria fático-probatória, amparada na palavra da vítima e demais provas carreada aos autos, mantido a condenação do agravante pela prática do delito de estupro de vulnerável, a pretensão da Defesa de alterar tal entendimento exigiria revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ . II - É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios, como ocorreu na presente hipótese.Agravo regimental desprovido. (grifou-se) (STJ - AgRg no AREsp: 1994996 TO 2021/0322893-4, Relator.: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 14/03/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2023) Também não procede a tese de que a ausência de vestígios periciais gera dúvida razoável sobre a consumação. A defesa observa que o laudo não constatou vestígios recentes de conjunção carnal e que não houve ejaculação. Contudo, nenhum desses elementos é suficiente para demonstrar a inexistência da penetração narrada pela vítima. A ejaculação não constitui requisito de consumação e o resultado do exame pericial deve ser interpretado em conjunto com a prova oral, e não como elemento absoluto de exclusão da prática delitiva. A tese de tentativa, portanto, deve ser rejeitada. A prova judicial aponta para a efetiva introdução do pênis na vagina da vítima, tendo a conduta sido interrompida porque ela resistiu e conseguiu se desvencilhar. O fato de o ato não ter culminado em ejaculação não altera sua consumação. Não há fundamento probatório suficiente para reconhecer que o acusado tenha apenas iniciado atos executórios sem consumar a conjunção carnal. Também não prospera a alegação de erro de tipo quanto à idade da vítima. O acusado afirmou que não sabia que FRANCIONE tinha menos de 14 anos. Todavia, essa afirmação não veio acompanhada de elementos concretos que demonstrem erro invencível ou mesmo dúvida objetivamente justificável acerca da idade da adolescente. A prova revela que o acusado conhecia a vítima no contexto social da família e mantinha relação de trabalho com seu tio. Além disso, a própria dinâmica dos fatos demonstra que ele deliberadamente a abordou, conduziu-a para local isolado e, posteriormente, para um quarto de hotel. Nesse contexto, a mera afirmação posterior de desconhecimento da idade não é suficiente para afastar o dolo exigido pela norma penal. Não se está presumindo o conhecimento da idade exclusivamente a partir da aparência física da vítima. O que se considera é o conjunto das circunstâncias concretas demonstradas nos autos, inclusive o vínculo social existente entre o acusado e o núcleo familiar da vítima e a forma como se desenvolveu a conduta. Não restou demonstrado erro de tipo capaz de afastar a responsabilidade penal. A alegação relacionada ao consentimento também não procede. A vítima afirmou expressamente que não consentiu com os atos praticados e que resistiu à conduta do acusado. De toda forma, tratando-se de vítima com 13 anos de idade, eventual consentimento não teria aptidão para afastar a configuração do crime previsto no art. 217-A do Código Penal. Passo ao exame da capitulação jurídica e da sucessão de leis penais. Embora os fatos tenham ocorrido em 24 de novembro de 2000, quando vigentes os arts. 213 e 214, combinados com o art. 224, “a”, do Código Penal, e o art. 9º da Lei nº 8.072/90, a superveniência da Lei nº 12.015/2009 impõe a análise da lex mitior. A alteração legislativa reuniu no atual sistema de proteção penal as condutas anteriormente previstas nos arts. 213 e 214, estabelecendo tratamento jurídico unitário para os atos praticados contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático. Considerada a imputação formulada nestes autos, que abrange estupro e atentado violento ao pudor em concurso material, a disciplina posterior mostra-se globalmente mais favorável ao acusado, razão pela qual deve retroagir, nos termos do art. 2º, parágrafo único, do Código Penal, incidindo o art. 217-A, caput, em sua redação original, sem a incidência da causa de aumento prevista no art. 9º da Lei nº 8.072/90. A solução não significa aplicação indiscriminada da lei posterior a fato pretérito. Parte-se da legislação vigente na data dos fatos e procede-se à comparação global das disciplinas sucessivas. Na hipótese, a capitulação originária contemplava dois delitos em concurso material, além da incidência da causa de aumento prevista no art. 9º da Lei nº 8.072/90. A Lei nº 12.015/2009, por sua vez, unificou as condutas anteriormente previstas nos arts. 213 e 214 quando praticadas contra a mesma vítima e no mesmo contexto, estabelecendo disciplina globalmente mais favorável. É essa disciplina, e não a legislação posterior mais gravosa, que deve retroagir. Nesse sentido, já decidiu o STJ: PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. AUMENTO PREVISTO NO ART . 9º DA LEI Nº 8.072/90. VIOLÊNCIA REAL E GRAVE AMEAÇA. INCIDÊNCIA . SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 12.015/2009. I - Esta Corte firmou orientação de que a majorante inserta no art. 9º da Lei nº 8 .072/90, nos casos de presunção de violência, consistiria em afronta ao princípio ne bis in idem. Entretanto, tratando-se de hipótese de violência real ou grave ameaça perpetrada contra criança, seria aplicável a referida causa de aumento. (Precedentes). II - Com a superveniência da Lei nº 12 .015/2009 restou revogada a majorante prevista no art. 9º da Lei dos Crimes Hediondos, não sendo mais admissível a sua aplicação para fatos posteriores à sua edição. Não obstante, remanesce a maior reprovabilidade da conduta, pois a matéria passou a ser regulada no art. 217-A do CP, que trata do estupro de vulnerável, no qual a reprimenda prevista revela-se mais rigorosa do que a do crime de estupro (art . 213 do CP). III - Tratando-se de fato anterior, cometido contra menor de 14 anos e com emprego de violência ou grave ameaça, deve retroagir o novo comando normativo (art. 217-A) por se mostrar mais benéfico ao acusado, ex vi do art. 2º, parágrafo único, do CP . Recurso parcialmente provido. (grifo nosso) (STJ - REsp: 1102005 SC 2008/0257085-1, Relator.: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 29/09/2009, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 19/10/2009) Por consequência, não subsiste o concurso material originalmente atribuído. As condutas descritas na denúncia, embora historicamente enquadradas nos arts. 213 e 214, integram, diante da legislação posterior mais benéfica, uma única infração penal, prevista no art. 217-A, caput, do Código Penal, na redação da Lei nº 12.015/2009. A alteração da capitulação não acarreta prejuízo à defesa, pois os fatos essenciais permanecem aqueles descritos na denúncia e submetidos ao contraditório, incidindo o princípio da correlação entre imputação fática e julgamento. A nova definição jurídica decorre exclusivamente da aplicação da lei penal mais favorável ao acusado. Diante do conjunto probatório, estão demonstradas a materialidade e a autoria, bem como a prática de conjunção carnal e de atos libidinosos em contexto de constrangimento contra vítima de 13 anos. As teses de insuficiência probatória, tentativa e erro de tipo não encontram suporte suficiente nos autos. A conclusão, portanto, é pela procedência da pretensão punitiva, com condenação do acusado pelo art. 217-A, caput, do Código Penal, na redação da Lei nº 12.015/2009. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e CONDENO W. V. D. O. como incurso no art. 217-A, caput, do Código Penal, na redação dada pela Lei nº 12.015/2009, em razão da retroatividade da lei penal mais benéfica, reconhecendo-se a existência de crime único, passando à individualização da pena em tópico próprio. DOSIMETRIA 1ª FASE O art. 217-A, caput, do Código Penal, na redação da Lei nº 12.015/2009, estabelece pena de 8 (oito) a 15 (quinze) anos de reclusão. Quanto à culpabilidade, não identifico elemento concreto adicional que justifique a exasperação da pena-base. A reprovabilidade inerente ao próprio delito não pode ser novamente utilizada para elevar a sanção. Os antecedentes não devem ser valorados negativamente, pois não consta dos autos condenação definitiva apta a justificar essa conclusão. Não há elementos suficientes para valoração negativa da conduta social ou da personalidade do agente. Os motivos do crime não foram suficientemente esclarecidos para justificar incremento da pena-base. As circunstâncias do crime, contudo, são desfavoráveis. A prova indica que o acusado conduziu a vítima, então com apenas 13 anos de idade, para local isolado e empregou ameaças de morte para submetê-la à sua vontade, inclusive mediante referência à utilização de arma de fogo. Tais circunstâncias concretas ultrapassam a descrição abstrata do tipo penal e revelam maior gravidade da execução. As consequências do crime não foram suficientemente demonstradas para justificar majoração autônoma. O comportamento da vítima não contribuiu para a prática delitiva, não havendo fundamento para valoração negativa ou positiva da vetorial. Considerando uma única vetorial negativada, aumento a pena em 1/6 sobre o mínimo legal. Aumentada a pena em 1/6, fixo a pena-base em 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. 2ª FASE Não reconheço agravantes. Não há atenuantes comprovadas nos autos capazes de alterar a pena. A pena permanece em 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. 3ª FASE Não incidem causas de aumento ou de diminuição de pena. O concurso material previsto na denúncia não é aplicado, pois, conforme fundamentado, a Lei nº 12.015/2009 constitui lex mitior e transformou as condutas anteriormente enquadradas nos arts. 213 e 214, praticadas contra a mesma vítima e no mesmo contexto, em crime único. Assim, torno definitiva a pena em 9 (NOVE) ANOS e 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO. Não há pena de multa a ser aplicada, pois a redação do art. 217-A utilizada como lei penal intermediária e mais benéfica não a previa. REGIME, SUBSTITUIÇÃO, SURSIS E DIREITO DE RECORRER Considerando o quantum definitivo da pena, superior a 8 (oito) anos, estabeleço o regime inicial FECHADO, nos termos do art. 33, § 2º, “a”, do Código Penal. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante do quantum da pena aplicada e da ausência dos requisitos previstos no art. 44 do Código Penal. Também não é cabível a suspensão condicional da pena, uma vez que a pena definitiva supera o limite estabelecido pelo art. 77 do Código Penal. Quanto ao direito de recorrer em liberdade, o acusado não se encontra submetido, neste momento, a prisão cautelar por força desta sentença. Não havendo elementos concretos e contemporâneos que demonstrem a necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, poderá o réu recorrer em liberdade. A detração do período de prisão cautelar deverá ser realizada pelo Juízo da Execução, observados os dados constantes da documentação prisional, eis que sua aplicação, neste momento, não modificará o regime da condenação. PROVIDÊNCIAS FINAIS Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, eis que possui advogado constituído nos autos, não havendo prova de ser ele hipossuficiente. Após o trânsito em julgado, procedam-se às comunicações e anotações necessárias, expedindo-se a guia de recolhimento definitiva. Intime-se a ofendida, caso haja endereço atualizado e comprovado nos autos. Sentença publicada e registrada automaticamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Alvorada D'Oeste, 9 de outubro de 2026 Muriel Cleve Nicolodi Juiz(a) de Direito
