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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 6ª Região

TRF6, Procedimento do Juizado Especial Cível 6019968-74.2025.4.06.3801

Publicação
DJEN 18/02/2026
Número único (CNJ)
6019968-74.2025.4.06.3801
Inteiro teor

Ementa

Pelo exposto, no que toca ao enquadramento especial dos períodos de 01/02/1987 a 30/04/1987, de 01/11/1987 a 29/02/1992, de 01/03/1995 a 30/11/1995, de 01/05/1996 a 26/12/1996 e ao pleito de aposentadoria, julgo extinto o processo sem exame de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. No mais, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar o INSS a enquadrar como especiais os períodos de 01/11/1980 a 30/10/1982 e de 01/06/1984 a 08/10/1986, que devem ser convertidos em tempo comum pelo fator 1,40.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6019968-74.2025.4.06.3801/MG AUTOR : CARLOS ROBERTO DOS REIS ADVOGADO(A) : MARCELO PICOLI (OAB MG081789) SENTENÇA Pelo exposto, no que toca ao enquadramento especial dos períodos de 01/02/1987 a 30/04/1987, de 01/11/1987 a 29/02/1992, de 01/03/1995 a 30/11/1995, de 01/05/1996 a 26/12/1996 e ao pleito de aposentadoria, julgo extinto o processo sem exame de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. No mais, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar o INSS a enquadrar como especiais os períodos de 01/11/1980 a 30/10/1982 e de 01/06/1984 a 08/10/1986, que devem ser convertidos em tempo comum pelo fator 1,40.