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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 6ª Região

TRF6, Procedimento do Juizado Especial Cível 6004563-89.2025.4.06.3803

Publicação
DJEN 13/02/2026
Número único (CNJ)
6004563-89.2025.4.06.3803
Inteiro teor

Ementa

Diante do exposto, afastada a prejudicial, julgo procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora as parcelas do benefício concedido nos autos nos autos n. 0008353-42.2016.4.01.3803 devidas entre 21/3/2016 a 4/7/2016, corrigidas monetariamente nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo da execução e acrescidas dos juros de mora, conforme percentuais previstos no Manual de Cálculos, a partir da notificação da autoridade coatora no referido writ. Defiro a gratuidade da justiça.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6004563-89.2025.4.06.3803/MG AUTOR : MOACIR JOSE MENDONCA ADVOGADO(A) : LUCIA BORGES MARTINS DA SILVA (OAB MG099572) SENTENÇA Diante do exposto, afastada a prejudicial, julgo procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora as parcelas do benefício concedido nos autos nos autos n. 0008353-42.2016.4.01.3803 devidas entre 21/3/2016 a 4/7/2016, corrigidas monetariamente nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo da execução e acrescidas dos juros de mora, conforme percentuais previstos no Manual de Cálculos, a partir da notificação da autoridade coatora no referido writ. Defiro a gratuidade da justiça.