Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para, nos termos do art. 487, inc. I do CPC, declarar a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária do imóvel de Matrícula n. 62.685 do Cartório do 2º Registro de Imóveis de Uberlândia-MG. Condeno a ré ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente no cancelamento da consolidação da propriedade, às suas expensas, e na reabertura do prazo de purgação da mora, sem a incidência de encargos moratórios a partir da data do requerimento de consolidação da propriedade ora anulada, o que deverá ser comprovado nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta sentença, sob pena de aplicação de multa diária pelo descumprimento. As medidas relativas à purgação da mora deverão ser adotadas administrativamente, devendo a ré disponibilizar todos os meios necessários para que a parte autora efetue o pagamento do débito, independentemente de novas intimações por parte deste Juízo. Condeno a ré no pagamento das custas finais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da consolidação da propriedade ora anulada. Condeno a parte autora no pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor dos danos morais pleiteados, ficando suspensa a exigibilidade da verba por postular com os benefícios da justiça gratuita. Autorizo desde já o levantamento dos valores depositados judicialmente, devendo a parte autora, no prazo de recurso, informar seus dados bancários para transferência das quantias.