Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, em face do reconhecimento da procedência manifestada pela ré e, em consequência, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a pagar à parte autora o montante de R$ 28.986,40 (vinte e oito mil, novecentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos), atualizado até 09/2025, correspondente às parcelas retroativas das diferenças decorrentes da implantação do benefício de aposentadoria especial NB 135.937.392-3, relativas ao período compreendido entre 07/07/2005 (DER) e a data anterior à impetração do mandado de segurança nº 0042048-79.2005.4.01.3800. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Defiro a justiça gratuita requerida pela parte autora. Transitada em julgado, cadastre-se o feito na fase de cumprimento de sentença e expeçam-se as requisições de pagamento dos valores devidos, com decote dos honorários contratuais, sendo o caso, de acordo com os procedimentos e cautelas de praxe, abrindo-se vista às partes por 5 (cinco) dias, antes e após a migração. Após a comprovação dos pagamentos, façam-se os autos conclusos para extinção da execução.