Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). PESSOA idosa. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. apelação parcialemnte provida.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que determinou a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) em favor da apelante a partir de 18.03.2021 (data de comunicação da decisão de indeferimento).
2. A parte autora requer que a DIB seja fixada na data de entrada do requerimento administrativo em 25.05.2020.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A controvérsia consiste em definir a data de início do benefício.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A jurisprudência do STJ estabelece que, como regra, o termo inicial do benefício assistencial deve ser fixado na data do requerimento administrativo, desde que os requisitos estejam preenchidos nesse momento (REsp 1.369.165/SP – Tema 62).
5. No caso, a data de nascimento da autora é 20.06.2020, de modo que na DER, em 25.05.2020, o requisito etário ainda não havia sido cumprido, uma vez que ainda não tinha 65 anos de idade.
6. Tendo em vista que o benefício foi negado administrativamente em 18.03.2021, em razão do não cumprimento do requisito referente à renda per capita, e que a autora completou 65 anos no curso do processo administrativo, a DIB deve ser fixada na data de nascimento da autora.
7. A DIB deve ser fixada em 20.06.2020.
IV. DISPOSITIVO
8;. Apelação provida em parte.