Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL AO CÔNJUGE. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (Evento 1, OUT3, fls. 183/189) contra a sentença proferida em 22/03/2021 (evento 1, OUT3, fls. 174/179), que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural a partir do requerimento administrativo. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor da condenação.
2. Nas razões recursais, o INSS sustenta, em síntese, que não há prova das alegadas atividades rurais que teriam sido desempenhadas por período equivalente ao da carência e próximo ao 55º aniversário. Alega, ainda, que a autora é contribuinte individual desde 2015, possui CNPJ ativo em seu nome e tem endereço urbano, bem como seu cônjuge também registra contratos de trabalho urbano de forma predominante e em mais recentes.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Há duas questões em discussão: (i) Se a documentação apresentada pela autora é suficiente para comprovar o exercício da atividade rural, requisito necessário para a concessão da aposentadoria por idade rural, ou se a ausência de documentos integrais exige maior comprovação; (ii) Se a autora mantém a qualidade de segurado especial, mesmo tendo vertido contribuições como contribuinte individual.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O direito à aposentadoria por idade rural exige a comprovação do exercício da atividade rural, em regime de economia familiar, pelo período de carência exigido, conforme o art. 48, §1º, da Lei nº 8.213/91.
5. O início de prova material pode ser corroborado por prova testemunhal idônea e harmônica, nos termos da Súmula 149/STJ.
6. Os documentos apresentados pela parte autora constituem início de prova material de sua atividade rural (Evento 1): (i) Certidão de casamento, celebrado em 1975, onde o marido é qualificado como lavrador (OUT2, fl. 14); (ii) Cópia de sua CTPS, com anotação de vínculo rural entre 1973 a 1975 (fl. 17) (iii) Carteira de identidade de beneficiário do INAMPS, na qualidade de trabalhadora rural (OUT2, fl. 18); (iv) Título Eleitoral do marido, no qual consta a profissão como lavrador (OUT2, fl. 20); (v) Cópia da CTPS do marido, com anotações de vínculos rurais entre 1972 e 1978 (OUT3, fls. 77/79); (vi) Carteira de filiação do marido ao Sindicato dos Trabalhadores rurais de São José do Goiabal, 10/09/1975 (fl. 81); (vi) Extrato INFBEN, comprovando que o marido recebe aposentadoria por idade rural desde 12/09/2017 (OUT3, fl. 21).
7. A maior parte dos documentos refere-se à atividade rural do marido da autora, sendo esta condição extensível à esposa, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência, que admite a presunção da qualidade de segurado especial para a esposa quando o marido exerce atividade rural em regime de economia familiar. Essa presunção é reforçada por decisões como o AR 2.544/MS (Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 28/10/2009) e pela Súmula 6 do TNU, que reconhece a extensão da qualidade de segurado especial à mulher, quando o marido exerce atividade rural em regime de economia familiar.
8. O fato de a autora ter efetuado contribuições à Previdência Social como contribuinte individual em parte do período correspondente à carência não obsta o reconhecimento de sua qualidade de segurada especial.