Ementa
Ante o exposto: a) julgo procedente o pedido de reconhecimento da especialidade da(s) atividade(s) exercida(s) no(s) período(s) de: 17/04/1990 a 31/10/1990; de 07/06/1994 a 16/06/2004; de 05/11/1996 a 04/11/2007; de 18/03/2010 a 06/11/2016; de 16/06/2004 a 20/07/2018, o(s) qual(is) deverá(ão), se for(em) utilizados para fins de obtenção da aposentadoria distinta da especial, ser convertidos em tempo comum, mediante a utilização do multiplicador 1,4 para o homem e 1,2 para a mulher; b) julgo procedente o pedido e condeno o INSS a revisão o benefício concedido à parte autora, alterando-o para aposentadoria especial, com DIB em 11/02/2019 (DER), RMI a ser calculada no momento da implementação do benefício. Condeno o INSS ao pagamento dos valores devidos entre a DIB e a véspera da DIP, devendo ser descontados os valores recebidos administrativamente. No cálculo dos valores devidos incidirão, para fins de correção monetária, a partir do vencimento de cada parcela, e, para compensação da mora, contada a partir da citação, os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Por se tratar de revisão, entende-se que não há perigo da demora, de sorte que a implantação da nova renda mensal deverá ser realizada após o trânsito em julgado. As partes são isentas de custas (art. 4º, incisos I e II, da Lei nº. 9.289/1996). Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre as parcelas vencidas até a data desta sentença (Súmula 111 do STJ). Dispensado o reexame necessário (art. 496, § 3º, inciso I, do CPC). Interposto recurso da sentença, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao TRF da 6ª Região. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito. Oportunamente, arquivem-se.