Ementa
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. TEMA 985 DO STF (RE Nº 1.072.485). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INCIDÊNCIA DESDE 15/09/2020. EXCETO QUANTO AS CONTRIBUIÇÕES JÁ PAGAS E NÃO IMPUGNADAS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso extraordinário submetido a segundo juízo de retratação, por força de decisão da Presidência da Corte Regional, para adequação do acórdão à modulação dos efeitos determinada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos de declaração no RE nº 1.072.485/PR (Tema 985), com tese fixada em regime de repercussão geral.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em adequar o acórdão ao entendimento do STF, no sentido de que: a aplicação dos efeitos do julgado deve observar a modulação realizada, com eficácia ex nunc, a partir de 15/09/2020, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa data.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.072.485/PR (Tema 985), fixou a tese de que "é legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias".
4. Em embargos de declaração julgados em 12/06/2024, sob a relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, o STF modulou os efeitos da decisão, atribuindo eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito (15/09/2020), ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, as quais não serão restituídas pela União.
5. Diante da decisão da Suprema Corte, o acórdão anterior deve ser ajustado para respeitar os limites temporais impostos pela modulação de efeitos.
6. Mantidos os demais pontos do julgado.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Juízo de retratação exercido para declarar a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, com atribuição de efeitos ex nunc ao julgado, a contar de 15/09/2020, conforme modulação de efeitos realizada pelo STF no julgamento dos embargos de declaração no Tema 985.
Tese de julgamento:
1. É legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, nos termos do Tema 985 do STF.
2. A eficácia da decisão que reconhece a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias foi modulada, com efeitos ex nunc, a partir de 15/09/2020, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa data.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.072.485/PR (Tema 985), Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 02/10/2020; STF, embargos de declaração no RE nº 1.072.485/PR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgamento em 12/06/2024.