Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do NCPC, para que o INSS conceda à parte autora o benefício de pensão por morte, com efeitos financeiros a contar da data do óbito ? 22/12/2023.
Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 6ª Região
TRF6, Procedimento do Juizado Especial Cível 6046532-93.2025.4.06.3800
- Publicação
- DJEN 10/02/2026
- Número único (CNJ)
- 6046532-93.2025.4.06.3800
Dados do julgamento
Acórdão
procedente
Inteiro teor
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6046532-93.2025.4.06.3800/MG AUTOR : NORMA SUELI DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARIA DE GUADALUPE NUNES CARMO (OAB MG147606) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do NCPC, para que o INSS conceda à parte autora o benefício de pensão por morte, com efeitos financeiros a contar da data do óbito ? 22/12/2023.