Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS às obrigações de: a) implantar o benefício de aposentadoria por idade, em favor de MANOEL PEREIRA DA CRUZ (CPF: 04470500879), com DIB em 29/09/2025 (DER) e DIP em 01/02/2026, e RMI mínima;
procedente
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6023260-22.2025.4.06.3816/MG AUTOR : MANOEL PEREIRA DA CRUZ ADVOGADO(A) : IZADORA SILVA CARNEIRO (OAB MG184440) ADVOGADO(A) : JHANE MARCELA LOPES NOGUEIRA (OAB MG211716) ADVOGADO(A) : RAFAEL ESTEVES ARAUJO (OAB MG211827) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS às obrigações de: a) implantar o benefício de aposentadoria por idade, em favor de MANOEL PEREIRA DA CRUZ (CPF: 04470500879), com DIB em 29/09/2025 (DER) e DIP em 01/02/2026, e RMI mínima;
