Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários sucumbenciais no 1º grau de jurisdição dos Juizados Especiais (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões. Após, subam os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002565-89.2025.4.05.8501 AUTOR: MARIA HELENA DE ALMEIDA CRUZ ADVOGADO do(a) AUTOR: FILADELFO BARRETO DO NASCIMENTO JUNIOR - SE13356 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Aos 11 de fevereiro de 2026, na sala de audiências da 6ª Vara Federal, Subseção Judiciária de Itabaiana/SE, onde se encontravam presentes todas as partes, o (a) Exmo (a). Sr. (ª). Dr. (ª). DIEGO DE AMORIM VITÓRIO, Juiz (íza) Federal, comigo, FABIANA DE OLIVEIRA SOUZA MELLO, servidor(a), abaixo assinado, teve lugar a audiência designada. Apregoadas as partes e os seus representantes legais, dando fé do comparecimento da parte autora, Sr(a). MARIA HELENA DE ALMEIDA CRUZ, acompanhada de seu(ua) advogado(a). Aberta a instrução, julgo IMPROCEDENTE o pedido, conforme fundamentação proferida em audiência a seguir: https://videoaudiencias.jfse.jus.br/DRSWebJFSE/Audiencia/Attachment?guid=690611d1ca794f419e66ddc1717f7f97&attachment=2026\6a-Vara-Itabaiana\0000011-02.2026.0.00.0000\690611d1ca794f419e66ddc1717f7f97_A023.mp4 FUNDAMENTAÇÃO I. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora postula a concessão de pensão por morte rural, em razão do óbito de JOSÉ ALMEIDA DA CRUZ, ocorrido em 29/01/2023, com DER em 14/06/2023 (NB 196.359.655-0), indeferida administrativamente por ausência de qualidade de segurado especial. O INSS contestou, sustentando, em síntese, que o instituidor não detinha qualidade de segurado do RGPS, por inexistir início de prova material contemporânea e idônea do labor rurícola no período legalmente exigível; aduziu, ainda, que o instituidor era titular de benefício assistencial (BPC/LOAS), intransferível e não gerador de pensão por morte, e que a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente. Foi realizada audiência de instrução, com colheita de prova oral. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Requisitos legais da pensão por morte A pensão por morte, nos termos dos arts. 74 e 16 da Lei 8.213/91, pressupõe: (i) o óbito; (ii) a qualidade de dependente; e (iii) a qualidade de segurado do instituidor (ou, excepcionalmente, a demonstração de que, apesar de não estar em gozo de benefício previdenciário, fazia jus a benefício do RGPS não concedido em vida, conforme orientação jurisprudencial). No caso, o óbito está comprovado e a condição de dependente do cônjuge/companheiro, em regra, é presumida (art. 16, §4º, da Lei 8.213/91). A controvérsia reside no requisito da qualidade de segurado do instituidor. 2. Instituidor titular de BPC/LOAS: benefício assistencial não gera pensão Consta do dossiê previdenciário que o instituidor era titular de benefício assistencial (espécie 87 - BPC/LOAS à pessoa com deficiência), com DIB em 28/12/2009, cessado pelo óbito em 29/01/2023. O benefício assistencial possui natureza personalíssima, não contributiva e intransferível, não se convertendo em pensão por morte. Assim, o mero recebimento de BPC/LOAS não autoriza, por si só, a concessão de pensão por morte. A autora invoca a possibilidade excepcional de concessão de pensão quando demonstrado que, embora titular de benefício assistencial, o instituidor tinha direito adquirido a benefício previdenciário não concedido administrativamente (v.g., orientação consolidada na Súmula 225 da TNU). Todavia, tal exceção exige prova robusta de que, na data do requerimento/concessão do amparo assistencial (ou ao menos em momento anterior ao óbito), o instituidor preenchia os requisitos de algum benefício previdenciário (ex.: auxílio por incapacidade/aposentadoria rural), o que não se verifica nos autos. 3. Ausência de comprovação da qualidade de segurado especial e vedação de prova exclusivamente testemunhal Para reconhecimento da condição de segurado especial, é indispensável a existência de início de prova material, ainda que não cubra todo o período, desde que contemporânea e idônea, complementada por prova oral. Entretanto, no caso concreto, a prova coligida não demonstra, com segurança, o efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar em período juridicamente relevante para caracterização da filiação como segurado especial e para eventual direito a benefício previdenciário substitutivo do BPC. A instrução revelou que, na prática, a pretensão depende essencialmente da prova oral, o que é insuficiente para comprovação de atividade rurícola para fins previdenciários, diante da vedação legal e jurisprudencial: art. 55, §3º, da Lei 8.213/91, bem como a orientação consolidada na Súmula 149 do STJ ("A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário."). Assim, ainda que a audiência tenha sido realizada, a prova testemunhal isolada não supre a ausência de início de prova material apto a comprovar a qualidade de segurado especial do instituidor, nem autoriza concluir, com o grau de certeza exigível, que ele faria jus a benefício previdenciário diverso do amparo assistencial. 4. Conclusão Ausente a qualidade de segurado do instituidor e não comprovado, de modo idôneo, o alegado direito adquirido a benefício previdenciário que teria sido indevidamente substituído por BPC/LOAS, não se implementa requisito essencial à pensão por morte. Consequentemente, o pedido é improcedente. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários sucumbenciais no 1º grau de jurisdição dos Juizados Especiais (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões. Após, subam os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Justiça gratuita: Por se presumirem verdadeiras as alegações de hipossuficiência deduzidas por pessoa natural, bem como por não verificar nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, defiro o requerimento de justiça gratuita, nos termos do artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil. Datado e assinado eletronicamente conforme certificação abaixo. Para constar, eu, FABIANA DE OLIVEIRA SOUZA MELLO, lavrei o presente, digitei e subscrevi.
