Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003689-31.2025.4.05.8300 RECORRENTE: VANIA MARIA DE SOUZA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RICARDO NEVES DA SILVA - PE36216-A RECORRIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO ADVOGADO do(a) RECORRIDO: LIVIO ALVES ARAUJO DE OLIVEIRA - RN3164-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REGIME DE 12X36. SUPRESSÃO DE INTERVALO. REPOUSO INTRAJORNADA. DIREITO SUBJETIVO. DECRETO Nº 1.590/95. RECURSO DA UFPE CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003689-31.2025.4.05.8300 RECORRENTE: VANIA MARIA DE SOUZA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RICARDO NEVES DA SILVA - PE36216-A RECORRIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO ADVOGADO do(a) RECORRIDO: LIVIO ALVES ARAUJO DE OLIVEIRA - RN3164-A