Ementa
DISPOSITIVO Posto Isso, JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno o INSS a implantar o Adicional Invalidez com DIB na data da citação (29/09/2025) e DIP no primeiro dia do mês da prolação da sentença, em razão do deferimento de liminar, o qual se mostra inerente ao pleito e ao momento processual, que deve ser cumprida no prazo de 20 dias. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento de atrasados entre a (DIB) e a (DIP), por intermédio de RPV ou precatório, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Pagamento limitado ao teto de 60 (sessenta) sessenta salários mínimos, quanto aos valores devidos até 12 meses após o ajuizamento. Autorizo, desde já, a compensação de valores eventualmente já pagos pela Autarquia Previdenciária em favor do requerente, a fim se evitar enriquecimento sem causa. Defiro o pedido de justiça gratuita, porquanto a parte autora preenche os requisitos previstos na Lei 1.060/50. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º da Lei 10.259/01 e 55 da Lei 9.099/95. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0025976-76.2025.4.05.8400 AUTOR: ALCIVAN COSTA DE OLIVEIRA CURADOR ADVOGADO do(a) AUTOR: IGOR HERMANO DE ALMEIDA TORRES - RN10440 CURADOR do(a) AUTOR: LUZINETE COSTA DE MEDEIROS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO ALCIVAN COSTA DE OLIVEIRA propôs a presente ação de adicional invalidez em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, afirmando que é beneficiário do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente e, em razão da necessidade de acompanhamento constante de terceiros, requereu em 09/08/2017 perante o INSS a majoração em 25% de sua aposentadoria, mas foi indevidamente negada (ID 101277105). O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS apresentou contestação e defendeu que para a concessão do adicional de 25% é necessário que o segurado efetivamente necessite de assistência de outra pessoa em caráter permanente, conforme o rol do Anexo I do Decreto nº 3.048/99. Sustentou que o indeferimento administrativo se baseou na conclusão pericial de que não há enquadramento legal nas situações dispostas no artigo 45 da Lei 8.213/91. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos. II - FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia diz respeito à necessidade da assistência permanente de outra pessoa, conforme previsão no art. 45 da LBPS, transcrito abaixo: "Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo: a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal; b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado; c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão." A regulamentação prevê situações em que há presunção de dependência, a partir de algumas doenças ou deficiências, e também o conceito jurídico indeterminado: "incapacidade permanente para as atividades da vida diária"; motivo pelo qual a jurisprudência é pacífica em admitir o rol como exemplificativo. A N E X O I - RPS - RELAÇÃO DAS SITUAÇÕES EM QUE O APOSENTADO POR INVALIDEZ TERÁ DIREITO À MAJORAÇÃO DE VINTE E CINCO POR CENTO PREVISTA NO ART. 45. 1 - Cegueira total. 2 - Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta. 3 - Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores. 4 - Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível. 5 - Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível. 6 - Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível. 7 - Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social. 8 - Doença que exija permanência contínua no leito. 9 - Incapacidade permanente para as atividades da vida diária. No caso dos autos, o laudo médico judicial concluiu pela existência de dependência de terceiro para atividades da vida diária, de modo expresso (ID 134867998). Inexiste razão para desconsideração da conclusão. Registre-se que, não há vinculação entre a data da aposentadoria por invalidez e a data do adicional. Como regra, aliás, segundo precedentes, tem data distinta, por razões de agravamento. III - DO CASO EM ANÁLISE: No caso dos autos, o perito judicial constatou que a parte autora, atualmente com 59 anos, analfabeto, teve como última ocupação a atividade de ASG, é portadora de "F03 - Demência Não Especificada" e em decorrência das referidas enfermidades, necessita da assistente permanente de outra pessoa, reafirmando ao final, que há dependência de terceiros, com data do início da dependência fixada na data da perícia médica realizada por falta de documentação médica (ID 134868007). IV - DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO Ultrapassada a querela referente à concessão do direito pleiteado, já devidamente reconhecido, resta decidir a respeito da data do início da concessão. Quanto a esse ponto, a jurisprudencial dominante nos tribunais superiores, leva em consideração, principalmente as constatações realizadas no laudo médico pericial, de maneira que, quando o perito judicial fixar a data do início da incapacidade em data anterior à data do requerimento administrativo/cessação do benefício, a DIB deve ser estabelecida na data do requerimento administrativo/ cessação do benefício. Mas, se a data do início da incapacidade for fixada pelo perito judicial, em data posterior à data do requerimento administrativo/cessação do benefício até a data da perícia médica, a DIB deverá ser fixada na data da citação. Na hipótese dos presentes autos, extrai-se do laudo médico judicial que o início da dependência do autor se deu na data da perícia médica em (23/10/2025), sendo o caso, portanto, de concessão do benefício a partir da data da citação (29/09/2025). Defiro a tutela de urgência pleiteada, com fundamento no art. 300 ss. do CPC, por estarem presentes a probabilidade do direito, evidenciada pelos requisitos já analisados na sentença, e o perigo de dano, caracterizado pela natureza alimentar do benefício previdenciário. V - DISPOSITIVO Posto Isso, JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno o INSS a implantar o Adicional Invalidez com DIB na data da citação (29/09/2025) e DIP no primeiro dia do mês da prolação da sentença, em razão do deferimento de liminar, o qual se mostra inerente ao pleito e ao momento processual, que deve ser cumprida no prazo de 20 dias. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento de atrasados entre a (DIB) e a (DIP), por intermédio de RPV ou precatório, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Pagamento limitado ao teto de 60 (sessenta) sessenta salários mínimos, quanto aos valores devidos até 12 meses após o ajuizamento. Autorizo, desde já, a compensação de valores eventualmente já pagos pela Autarquia Previdenciária em favor do requerente, a fim se evitar enriquecimento sem causa. Defiro o pedido de justiça gratuita, porquanto a parte autora preenche os requisitos previstos na Lei 1.060/50. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º da Lei 10.259/01 e 55 da Lei 9.099/95. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Intimem-se.
