Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005395-92.2024.4.05.8200 RECORRENTE: RITA DE CASSIA DA SILVA COELHO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: SAYONARA TAVARES SOUSA FERRER - PB10523-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CONTRIBUIÇÕES COMO SEGURADA FACULTATIVA DE BAIXA RENDA. COISA JULGADA EM PROCESSO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005395-92.2024.4.05.8200 RECORRENTE: RITA DE CASSIA DA SILVA COELHO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: SAYONARA TAVARES SOUSA FERRER - PB10523-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)