Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente com DIB na DER em 07/03/2025 e DIP em 01/02/2026 (primeiro dia do mês corrente), independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se eventualmente interposto o recurso do art. 42 da Lei n.º 9.099/95, este há de ser processado apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95). Sem custas e honorários advocatícios.
procedente
PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0012022-60.2025.4.05.8400 AUTOR: JOSE MIRANDA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: YAN MATHEUS DE ARAUJO - RN19220 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação especial cível proposta por JOSE MIRANDA DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente em razão de grave comprometimento ortopédico na coluna vertebral que o incapacita para o exercício de atividades laborativas. No caso em análise, a questão controvertida cinge-se à qualidade de segurado do autor e à existência de incapacidade laboral. Quanto à qualidade de segurado, restou demonstrado nos autos, por meio do termo de acordo extrajudicial celebrado com a empresa EMPROTEC e confirmado pelos depoimentos colhidos em audiência, que o autor manteve vínculo laboral desde 2021, com o devido recolhimento de contribuições previdenciárias pela empresa tomadora de serviços. Assim, encontra-se preservada a qualidade de segurado necessária à concessão do benefício pleiteado. No tocante à incapacidade laboral, o laudo pericial médico judicial realizado pelo Dr. Henrique Luiz de Oliveira Latorre foi categórico ao concluir pela existência de incapacidade total e permanente. O autor, com 75 anos de idade, apresenta quadro de dor lombar baixa (CID M54.5) e osteoporose com fratura patológica (CID M80), com fraturas em L1 e L4, redução de 80% da altura do corpo vertebral L1, espondilodiscopatia degenerativa marcada, além de sinais de sobrecarga mecânica e instabilidade. O perito concluiu que há incapacidade não apenas para a atividade habitual de gari, mas para qualquer trabalho compatível com o contexto socioeconômico do periciando, considerando-o inelegível para reabilitação profissional. A conjugação das provas documentais, testemunhais e periciais demonstra inequivocamente o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91. Ressalvo, contudo, o direito do INSS de compensar os valores devidos com eventual benefício incompatível que o autor tenha recebido no mesmo período, conforme autoriza o ordenamento jurídico previdenciário. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente com DIB na DER em 07/03/2025 e DIP em 01/02/2026 (primeiro dia do mês corrente), independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se eventualmente interposto o recurso do art. 42 da Lei n.º 9.099/95, este há de ser processado apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95). Sem custas e honorários advocatícios.
