Ementa
P 01/02/2026, pagamento dos retroativos no percentual de 95%; b) pagamento do valor constante na planilha anexa a título de parcelas vencidas , via RPV (95% das parcelas pretéritas com desconto dos valores a título de Auxílio emergencial quando recebido no período compreendido entre DIB e DIP); c) renúncia pela parte autora de eventual direito decorrente do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem a presente demanda. Em seguida, a proposta foi aceita. As partes concordaram ainda em renunciar expressamente ao prazo recursal, operando-se o trânsito em julgado imediatamente. Sendo assim, HOMOLOGO O ACORDO, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, CPC), sem ônus processuais. Deverá o INSS implantar o benefício em 15 (quinze) dias. Sem embargo, constatada a qualquer tempo a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falsidade de informações, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado pagamento irregular, que haja desconto parcelado em seu benefício ou integral devolução, até a completa quitação do valor pago indevidamente, monetariamente corrigido, após manifestação deste Juízo, mediante comunicação ao INSS. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório (art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF). Com a juntada do contrato, havendo previsão de incidência de honorários apenas sobre as parcelas vencidas até a sentença, acolho a retenção dos mesmos limitados em até 30% (trinta por cento), nos termos da súmula 111 do STJ. No entanto, prevendo o ajuste a incidência de verba honorária sobre parcelas vencidas e vincendas, fixo os honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento), incidente sobre as parcelas retroativas e 12 (doze) parcelas vincendas do benefício postulado em juízo, desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do valor a ser requisitado, nos termos da súmula 08 da Turma Recursal de Alagoas. Ato contínuo, expeça-se RPV. Tendo em vista a ausência de interesse recursal, o presente feito transita em julgado nesta data, sendo desnecessária a sua certificação pela Secretaria,sem prejuízode eventuais impugnações apenas para discutir incorreções constantes na planilha ou na Requisição de Pequeno Valor. Publique-se, registre-se.