DISPOSITIVO Em razão do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/2015. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1º da Lei n. 10.259/01 c/c art. 55 da Lei n. 9.099/95). O registro e a publicação da sentença decorrerão de sua validação no sistema eletrônico. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0012121-45.2025.4.05.8201 AUTOR: OZANEIDE ANDRADE DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA ZENILDA DUARTE - PB21392 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação cível previdenciária promovida por OZANEIDE ANDRADE DA SILVA em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando à concessão do benefício de auxílio-reclusão, decorrente do encarceramento de Hermano Andrade Silva. Dispensado o relatório circunstanciado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01. Fundamentação Dos Requisitos do benefício de Auxílio-Reclusão A Constituição Federal de 1988, em seu art. 201, inciso IV, prevê a concessão do auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda. No âmbito infraconstitucional, o benefício é previsto no artigo 80 da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, cuja redação é a seguinte: Art. 80. O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço(Redação dada pela Lei nº 13.846, de 18 de junho 2019) Após alterações legislativas promovidas pela Lei nº 13.846, de 18 de junho 2019, o auxílio-reclusão passou a exigir período de carência de 24 contribuições mensais (art. 26, inciso IV, da Lei n. 8.213/91), sendo devido aos dependentes do preso enquanto durar a detenção ou reclusão do segurado. Os requisitos para a sua concessão são: a) condição de segurado do recluso; b) apresentação da certidão do efetivo recolhimento à prisão; e c) comprovação da condição de dependente do requerente em relação ao custodiado. A Emenda Constitucional n. 20/98 alterou o inciso IV do art. 201 da Constituição Federal, limitando o salário-família e o auxílio-reclusão para os dependentes do segurado de baixa renda. Por sua vez, o Decreto n. 3.048, de 06 de maio de 1999, que aprovou o regulamento da Previdência Social, em seu art. 116, estabelece que tal auxílio será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais). A despeito da controvérsia sobre o alcance do conceito de baixa renda - se aplicável ao segurado ou dependente -, prevalece o entendimento de que a renda é a do preso/segurado e não a de seus dependentes. Neste sentido já decidiu o Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 201, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LIMITAÇÃO DO UNIVERSO DOS CONTEMPLADOS PELO AUXÍLIO-RECLUSÃO. BENEFÍCIO RESTRITO AOS SEGURADOS PRESOS DE BAIXA RENDA. RESTRIÇÃO INTRODUZIDA PELA EC 20/1998. SELETIVIDADE FUNDADA NA RENDA DO SEGURADO PRESO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. I - Segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição, a renda do segurado preso é que a deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes. II - Tal compreensão se extrai da redação dada ao referido dispositivo pela EC 20/1998, que restringiu o universo daqueles alcançados pelo auxílio-reclusão, a qual adotou o critério da seletividade para apurar a efetiva necessidade dos beneficiários. III - Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece do vício da inconstitucionalidade. IV - Recurso extraordinário conhecido e provido - destaquei. (RE 587365, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 25/03/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO. DJe-084 DIVULG 07-05-2009 PUBLIC 08-05-2009 EMENT VOL-02359-08 PP-01536). O valor estipulado pela Emenda Constitucional n. 20/98 é atualizado pelo Ministério da Previdência por meio de Portarias, nas mesmas épocas em que são revisados os valores dos benefícios previdenciários, devendo ser observado, para efeito de concessão do auxílio-reclusão, o valor estipulado na Portaria vigente na data em que o segurado foi recolhido à prisão, em observância ao princípio do tempus regit actus. Com efeito, o último salário-de-contribuição do segurado (vigente na data do recolhimento à prisão ou na data do afastamento do trabalho ou cessação das contribuições), tomado em seu valor mensal, deverá ser igual ou inferior ao valor fixado na Portaria, independentemente da quantidade de contratos e de atividades exercidas. Da Dependência Econômica O art. 16 da Lei n. 8.213/91 estabelece as classes de dependentes para fins previdenciários: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Como se observa, a autora, na qualidade de mãe do segurado, integra a Classe II de dependentes (art. 16, II, da Lei 8.213/91), razão pela qual deve comprovar a dependência econômica em relação ao instituidor, nos termos do § 4º do referido dispositivo. Do caso dos autos No caso dos autos, o pedido de benefício de auxílio-reclusão (NB 232.050.396-4), com DER em 11/11/2024, foi indeferido administrativamente em razão do "não enquadramento no critério de renda" (id. 77245299). No que concerne à qualidade de segurado do instituidor, Hermano Andrade Silva era segurado do RGPS na data da reclusão, tendo em vista que mantinha vínculo de emprego com a empresa Rainha do Cruzeiro Massas Finas Ltda., iniciado em 03/01/2017, conforme dados do CNIS (id. 127908404). Quanto ao recolhimento à prisão, há, nos autos, certidão expedida por instituição carcerária, atestando que o instituidor está recolhido, em regime fechado, desde 18/11/2021, conforme Declaração de Cárcere expedida pela Penitenciária Padrão Regional de Campina Grande/PB em 07/11/2024 (id. 77245300). O requisito da carência, ao que se verifica, também resta cumprido. O vínculo iniciado em 03/01/2017 permite concluir que o instituidor possuía mais de 24 contribuições mensais na data do recolhimento à prisão (18/11/2021), cumprindo, assim, a carência exigida pelo art. 26, IV, da Lei 8.213/91. Ademais, quanto ao critério de baixa renda: As últimas remunerações registradas no CNIS foram R$ 1.556,25 (10/2021) e R$ 944,07 (11/2021). Embora haja pendências técnicas (indicadores PREM-BLOQ-EC103), os valores indicam possível enquadramento no limite de baixa renda vigente à época do recolhimento (Portaria Interministerial MPS/MF aplicável em 2021). Em decisão recente, o STJ decidiu que o critério para apuração da média das remunerações, para verificação de enquadramento do instituidor como segurado de baixa renda, deve ser pela utilização do divisor fixo dos 12 meses anteriores à prisão, ainda que exista salário de contribuição igual a zero em qualquer das competências: AUXÍLIO-RECLUSÃO. CRITÉRIO DE CÁLCULO DA RENDA MÉDIA. DIVISOR FIXO. LEGALIDADE. A condição de segurado de baixa renda e consequente concessão do auxílio-reclusão aos dependentes deve ser apurada no período de doze meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão utilizando-se o divisor fixo de 12, mesmo que existam competências com salário de contribuição zero. (STJ -Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Gurgel de Faria,Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 16/12/2025) Por fim, resta perquirir se a demandante comprova, nos autos, sua dependência econômica em relação ao instituidor. A autora, Ozaneide Andrade da Silva, na qualidade de mãe do segurado recluso, integra a Classe II de dependentes e, portanto, deve comprovar a dependência econômica. Compulsando os autos, verifico que não há prova material ou testemunhal suficiente para demonstrar a dependência econômica da autora em relação ao filho instituidor. Mais que isso, os dados constantes do CNIS da própria autora revelam que ela é beneficiária do Benefício de Prestação Continuada - BPC/LOAS (NB 703.436.770-2), concedido em 14/08/2017 e atualmente ATIVO, com renda mensal de 01 (um) salário-mínimo (id. 127908422). O BPC é benefício assistencial destinado à pessoa idosa com idade igual ou superior a 65 anos ou pessoa com deficiência de qualquer idade, que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 20 da Lei n. 8.742/93). A existência de benefício assistencial em favor da autora indica que ela possui renda própria mensal equivalente a um salário-mínimo, o que afasta, em princípio, a situação de dependência econômica em relação ao filho. Não há nos autos qualquer elemento probatório que demonstre que, não obstante o recebimento do BPC, a autora dependia economicamente do instituidor para sua subsistência, seja por meio de transferências bancárias, declarações de testemunhas, ou qualquer outro meio de prova. A simples relação de parentesco (mãe e filho) não é suficiente para caracterizar a dependência econômica exigida pela legislação previdenciária. É necessária a demonstração de que o segurado contribuía, de forma habitual e substancial, para o sustento do dependente. Assim, não restou comprovado o requisito essencial da dependência econômica da autora em relação ao segurado instituidor, o que impede a concessão do benefício pleiteado. DISPOSITIVO Em razão do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/2015. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1º da Lei n. 10.259/01 c/c art. 55 da Lei n. 9.099/95). O registro e a publicação da sentença decorrerão de sua validação no sistema eletrônico. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se. Campina Grande/PB, data da validação. Juiz Federal Assinado eletronicamente
