Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001028-61.2025.4.05.8306 RECORRENTE: ADENILDA MARIA GONCALVES ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JUSCELINO MIGUEL DOS ANJOS - PB32445 ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RUBENS YAGO MORAIS TAVARES ALEXANDRINO - PB23759-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA 1. DIREITO CONSTITUCIONAL. MEDIDA PROVISÓRIA NÃO CONVERTIDA EM LEI. APLICAÇÃO ÀS RELAÇÕES CONSTITUÍDAS SOB SUA VIGÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 62, § 11, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 2. DIREITO ADMINISTRATIVO. ASSISTENCIAL. AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO PARA PESCADORES ATINGIDOS PELA INTERDIÇÃO LITORÂNEA DECORRENTE DE MANCHA DE ÓLEO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE PAGAMENTO DAS PARCELAS (DEZEMBRO/2019 E JANEIRO/2020). DEMANDA DISTRIBUÍDA DEPOIS DE JANEIRO DE 2025. PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001028-61.2025.4.05.8306 RECORRENTE: ADENILDA MARIA GONCALVES ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JUSCELINO MIGUEL DOS ANJOS - PB32445 ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RUBENS YAGO MORAIS TAVARES ALEXANDRINO - PB23759-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL