Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional Federal da 5ª Região

TRF5, Recurso Inominado Cível 0010491-94.2024.4.05.8101

Órgão julgador: 3ª Turma Recursal
Publicação: DJEN 12/02/2026
Número único (CNJ): 0010491-94.2024.4.05.8101

Ementa

PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0010491-94.2024.4.05.8101 RECORRENTE: IOLANDA DOS SANTOS MOURA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FLAVIO SOUSA FARIAS - CE18571-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-EMERGENCIAL. PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL. MEDIDA PROVISÓRIA N. 908/2019. STF. TEMA N. 1159. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ATIVA NO REGISTRO GERAL DA ATIVIDADE PESQUEIRA (RGP). RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

8101 RECORRENTE: IOLANDA DOS SANTOS MOURA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FLAVIO SOUSA FARIAS - CE18571-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator, que passa a integrar esta decisão.