Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803003-58.2024.4.05.8100 APELANTE: FRANCISCA RODRIGUES GONCALVES, MARIA DO SOCORRO CARDOSO RAMOS ADVOGADO do(a) APELANTE: FELIPE SOUZA GALVAO - RS73825 APELADO: BRADESCO SEGUROS S/A, CAIXA SEGURADORA S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) APELADO: CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO - PE19357 ADVOGADO do(a) APELADO: EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS - PE28240 EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VÍCIO CONSTRUTIVO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA HABITACIONAL. SFH. CONTRATOS DE MÚTUO E SEGURO EXTINTOS. INTERESSE DE AGIR. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. POSSÍVEL NOVO DIRECIONAMENTO PREVALECENTE. REFORMA DA SENTENÇA. BAIXA DOS AUTOS. SOBRESTAMENTO NO PRIMEIRO GRAU. TEMA 1.039 DO STJ. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa, sequer o intuito de prequestionamento autorizando o acolhimento do recurso sem que os mencionados defeitos se façam presentes. Assim é que "não há que se falar em negativa ou vício de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente ao deslinde da causa, notadamente em face da situação dos autos, em que os embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido buscam o prequestionamento numérico e o rejulgamento da causa à luz dos argumentos da parte, pretensões para as quais não se presta a via integrativa eleita" (STJ, AgInt no AREsp 1179599/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 03/06/2019). 2. Com efeito, está pacificado, no STJ, que "o julgador não está obrigado a responder questionamentos ou teses das partes, nem mesmo ao prequestionamento numérico" (AgInt no AREsp 1324791/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2019, DJe 14/05/2019). 3. Da leitura do julgado, constata-se que foi examinada a controvérsia e assim decidido: (...) "Entretanto, no caso dos autos, não se busca discutir o mútuo habitacional ou saldo devedor, mas sim, a questão do seguro, de modo que não se deveria estender o entendimento do STJ às ações relacionadas a vícios de construção, nem mesmo àquelas fundados apenas na apólice do SH/SFH. O seguro persegue o bem imóvel, acompanhando-o, não estando relacionado com a pessoa. Assim, os novos proprietários se sub-rogam nos direitos dos antigos proprietários. Nesse passo, o seguro contra danos físicos no imóvel não é estabelecido em razão da pessoa do mutuário, mas sim, do bem segurado, de forma que não deverá o segurado perder a cobertura securitária, porque não cumpriu uma formalidade junto à CEF, cujo objetivo é permitir ao mutuante confirmar a sua confiança naquele que se dispõe a assumir a condição de novo mutuário. Portanto, a legitimidade para o ajuizamento de ação revisional não deve se confundir com a legitimidade para propor a ação de indenização securitária, de forma que o novo mutuário fica sub-rogado nos direitos do anterior. Nesse sentido, há precedente deste TRF (Processo 0801194-36.2015.4.05.8201, Apelação Cível, 4ª Turma Relator: FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS, Data de Assinatura: 24/05/2021). Reformada, portanto, a sentença neste tocante, para reconhecer a legitimidade da apelante. Com efeito, consoante se observa no Id. 48175746, recibo referente à compra de um imóvel, datado de 22/01/1993, assinado por Alzira Dorotea Pereira Ferreira em favor de Manoel Wellington Cruz de Oliveira e um termo de transferência dos direitos sobre o imóvel, firmado por Manoel Wellington Cruz De Oliveira em 22/05/1995 em favor de Francisca Rodrigues Gonçalves. Já no que diz respeito à inexistência de interesse de agir das autoras, em virtude de os contratos já se encontrarem quitados e, via de consequência, extintos os seguros, também o argumento deve ser afastado, visto que se confunde com o mérito da ação. A parte autora aduziu que o fato de o imóvel se encontrar quitado não implica em perda do direito ao seguro, haja vista que os sinistros ocorreram na vigência do financiamento. Asseverou, ainda, a progressividade na observação dos danos e que o curso da prescrição apenas se inicia com a negativa formal da seguradora. O seguro habitacional do SFH foi criado para proteger as operações de financiamento imobiliário lastreadas com recursos oriundos da área social do Governo, pelo que a sua apólice se destina a proporcionar tanto a quitação ou amortização do saldo devedor em caso de sinistro de morte e invalidez permanente, quanto a recuperação do imóvel em caso de sinistro de danos físicos, com o objetivo de manter a higidez do imóvel objeto da garantia hipotecária. Há quem sustente que o mutuário é o beneficiário do seguro habitacional somente enquanto o contrato habitacional estiver em atividade e, sendo assim, uma vez extinto o contrato de financiamento imobiliário e, por conseguinte, a dívida, não faria mais sentido proteger a garantia hipotecária a ela adjeta. Penso que esse entendimento não se coaduna com toda a complexidade do sistema financeiro da habitação, que busca viabilizar a política nacional de habitação, destinada a facilitar a aquisição da casa própria mormente às classes de menor renda da população, devendo o seguro habitacional resguardar, em último sentido, os recursos públicos direcionados à manutenção do sistema. É bem verdade que ainda existe uma divergência na jurisprudência pátria no enfrentamento da matéria, não obstante parece estar havendo um novo direcionamento no sentido de harmonizarem-se as diferenças de entendimentos desde que a Terceira Turma do STJ mudou sua compreensão do assunto e passou a decidir que a liquidação do financiamento não é capaz de afastar o direito à indenização securitária no caso de vícios construtivos contemporâneos ao financiamento, como se confere da transcrição a seguir: (...) Assim, a liquidação do financiamento não é capaz de afastar o direito à indenização securitária no caso de vícios construtivos contemporâneos ao financiamento. Dessa forma, afasto, em princípio, a ocorrência de prescrição reconhecida pelo juízo de primeiro grau. Inobstante, a causa não estaria madura para julgamento, pois demandaria a realização de prova pericial para ser decidida. Devem os autos, assim, retornar ao primeiro grau. No Juízo a quo, entretanto, deverá o julgamento do processo permanecer sobrestado até o julgamento do Tema 1039 pelo STJ. Explico. Foi afetado pelo STJ o julgamento do REsp 1.799.288/PR ao rito do recurso repetitivo (Tema Repetitivo 1039), tendo sido determinada a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional, submetendo ao crivo do tribunal a questão relativa à "Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação". Ora, se a análise da prescrição está para ser decidida quando do julgamento do Tema 1039 pelo STJ mesmo em relação a contratos extintos, não poderá o Juízo sentenciante já analisar a prescrição no caso, nem tampouco avançar na apreciação do mérito, por ser aquela prejudicial desta. (...)" 4. Tendo sido devidamente analisada a matéria, aplicando-se corretamente a legislação que a rege, não se pode chamar de omissão o simples fato de não seguir o entendimento defendido pelos embargantes. 5. Esta Corte tem posição firmada no sentido de que o mero prequestionamento da matéria, por si só, não enseja a admissibilidade dos embargos declaratórios. 6. À míngua de omissão no acórdão, rejeitam-se os embargos de declaração. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803003-58.2024.4.05.8100 APELANTE: FRANCISCA RODRIGUES GONCALVES, MARIA DO SOCORRO CARDOSO RAMOS ADVOGADO do(a) APELANTE: FELIPE SOUZA GALVAO - RS73825 APELADO: BRADESCO SEGUROS S/A, CAIXA SEGURADORA S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) APELADO: CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO - PE19357 ADVOGADO do(a) APELADO: EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS - PE28240 RELATÓRIO O Senhor DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO SIQUEIRA FILHO: