Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Defiro o benefício de Justiça Gratuita pleiteado. Sem custas e honorários advocatícios. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0034441-74.2025.4.05.8400 AUTOR: ALISON TIAGO MIRANDA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: GEOVANA DO NASCIMENTO SILVA - SP503912 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação especial proposta por ALISON TIAGO MIRANDA DA SILVA face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com pedido de revisão de contrato de financiamento habitacional e de restituição de valores. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. Fundamentação O ponto controvertido da presente demanda é saber se o contrato de financiamento firmado entre a parte autora e a Caixa deve ser revisado para alterar o método de amortização e para excluir a cobrança de seguro e de taxa de administração. TABELA PRICE E ANATOCISMO Relativamente à forma de amortização, a parte autora junta parecer técnico elaborado pelo método GAUSS, que em seu entendimento é mais favorável e permitir uma a redução significativa no valor das parcelas, diferente do que foi pactuado no contrato de mútuo firmado com a ré, o método Price. O Sistema Francês, elaborado por Richard Price, consubstancia uma série uniforme de mensalidades, compostas de frações destinadas a satisfazer capital e juros e cujas respectivas grandezas evoluem de forma inversamente proporcional ao longo do tempo. As primeiras parcelas visam cobrir os rendimentos, ao passo que as derradeiras, a quantia mutuada, principalmente, e, ao fim de um determinado prazo, o financiamento estará liquidado. Nesta sistemática, os juros moratórios não são embutidos no valor principal, mas cobrados mês a mês e pagos, integralmente, pela correspondente parcela. Logo, não há que se falar em capitalização de juros. O que desvirtua a utilização da Tabela Price é o modo de correção monetária do saldo devedor, por vezes em descompasso com o da prestação, tornando inviável a satisfação do débito em momento idêntico ao encerramento das prestações avençadas. Assim, o sistema francês não gera, por si só, anatocismo. Somente haverá capitalização ilegal de juros no caso de amortização negativa - o que não ocorreu no presente caso -, assim entendida como a operação em que os juros que deixaram de ser pagos tenham sido adicionados ao saldo devedor. Fora disso, não se está diante de qualquer hipótese de capitalização de juros vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. REVISIONAL. FIES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE CEF. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. - "O art. 3°, 11, da Lei 10.260/01, expressamente atribui a Caixa Econômica Federal à gestão do fies , na qualidade de agente operador e administrador dos ativos e passivos. Assim, enquanto gestora do programa e parte contratante, será, necessariamente, alcançada pelos efeitos da sentença", conforme o entendimento Exmo. Desembargador Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz. - A alegação de impossibilidade de revisão contratual por estar a CEF adstrita ao princípio da legalidade não merece prosperar. A capitalização de juros é inquestionavelmente afastada pelo ordenamento jurídico brasileiro, conforme súmula do STF. - Tendo em vista que o fies é uma continuação do Crédito Educativo, considero inaplicáveis os princípios e regras dispostos no Código Consumerista ao contrato sub judice, de forma que deve ser improvido o apelo da autora nesse ponto. - O Sistema de amortização Francês, mais conhecido como tabela Price, calcula as prestações, desde o seu início, de forma que sejam constantes os valores a serem pagos. Não há a ilegalidade referida no art. 4º do Decreto n.º 22.626/33 com a sua utilização. A simples aplicação do referido sistema não implica a vedada incidência de juros sobre juros. Não há, conforme mencionado, ilegalidade na aplicação da tabela Price, havendo, somente na capitalização de juros em período inferior ao anual. - O Decreto 22.626/33, em seu art. 4.º, permite a capitalização anual de juros, regra esta que não foi revogada pela Lei 4.595/64. Afigura-se nula a estipulação de capitalização de juros (anatocismo) em períodos inferiores a um ano. - Não há base para se pretender a redução dos juros, uma vez que estabelecidos com base na legislação vigente acerca da matéria. Constituem-se em valores muito inferiores aos praticados pelo mercado financeiro, atendendo à função social do financiamento. - Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. - Prequestionamento delineado pelo exame das disposições legais pertinentes ao deslinde da causa. Precedentes do STJ e do STF. (TRF4. 3ª T. AC 200671020031021/RS. Rel. Des. VÂNIA HACK DE ALMEIDA. Publ. DE 18/07/2007.) CONTRATO DE MÚTUO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. QUESTIONAMENTO. TABELA PRICE. JUROS. INCLUSÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. TUTELA ANTECIPATÓRIA INDEFERIDA. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO A QUO. - Na hipótese, a autora celebrou com a Caixa Econômica Federal - CEF um contrato de mútuo, denominado FIES, regulado pela Lei n.º 10.260/01, para financiamento estudantil. Ao concluir seu curso universitário, deu início à amortização do saldo devedor, sendo que, após o pagamento das 13 (treze) primeiras prestações, tornou-se inadimplente. - A priori, revela-se razoável o entendimento firmado pelo douto magistrado de primeiro grau, no sentido de que "a tabela price não é culpada, em linha de princípio, por capitalização de juros. Somente na hipótese de amortização negativa, ou seja, quando há descompasso entre prestações e saldo devedor, que ocorre o fenômeno, pois os juros não pagos migram para o mesmo saldo devedor." E também quando afirma que "os juros, de 9% ao ano, estão abaixo das taxas de mercado." - Outrossim, a concessão de medidas liminares ou de índole antecipatória deve, em princípio, ser deixada ao prudente arbítrio do juiz, não cabendo a esta Corte, por isso mesmo, se imiscuir em tal seara, salvo em hipóteses excepcionais, que se revelarem muito peculiares (cf. AG n.º 64.865, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. SÉRGIO FELTRIN, DJ de 23.10.2001 e AG n.º 42.486, Segunda turma, Rel. Des. Fed. CASTRO AGUIAR, DJ de 19.6.2001). - No que se refere ao pedido de exclusão do nome da autora de cadastros de inadimplentes, é de se notar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em casos de financiamento da CEF, é no sentido de que o mero ajuizamento de ação visando a discutir o débito, por si só, não é causa idônea a obstar tal providência por parte do credor (cf. REsp. n.º 527.618/RS, Segunda Seção, rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 24.11.2003). - Agravo de instrumento desprovido. (TRF2. 5ª T. Esp. AG 137138/RJ. Rel. Juíza VERA LÚCIA LIMA. Publ. DJ 25/08/2005, p. 184.) Assim, não se vislumbra abuso na forma de cálculo do referido sistema, não há como prosperar o pedido de alteração feito pela parte autora, que se baseia unicamente na alegação de que outra forma de amortização lhe seria mais favorável. SEGURO E TAXA DE ADMINISTRAÇÃO A parte requerente questiona a cobrança, junto com a prestação mensal do financiamento, de seguro e de taxa de administração, alegando que se trata de venda casada. Quanto aos valores cobrados mensalmente junto com a prestação a título de prêmio do seguro, trata-se de previsão contratual expressa, além de existir obrigatoriedade de estipulação de seguro nos contratos firmados no âmbito do SFH, conforme determinação da legislação pertinente e entendimento jurisprudencial pacífico. A Lei nº 11.977/09 prevê em seu art. 79 que "os agentes financeiros do SFH somente poderão conceder financiamentos habitacionais com cobertura securitária que preveja, no mínimo, cobertura aos riscos de morte e invalidez permanente do mutuário e de danos físicos ao imóvel". E o STJ, no julgamento do REsp 969129/MG, submetido ao rito dos recursos repetitivos previsto no art. 543-C do CPC/1973, decidiu que "é necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH" (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 15/12/2009), de modo que não ocorreu a alegada venda casada na presente hipótese. Portanto, não há ilegalidade a ser considerada pelo valor que vem sendo cobrado a título de seguro. Também não existe ilegalidade na cobrança mensal da taxa de administração, porquanto é legítima a estipulação da cobrança de tais taxas, desde que pactuadas no contrato, o que é o caso dos autos. Sendo assim, não há como se reconhecer ilegalidade ou abusividade em sua cobrança. Esse é também o entendimento jurisprudencial: CIVIL. SFH. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE COBERTURA DO FCVS. SALDO RESIDUAL. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. APLICAÇÃO DA TR. POSSIBILIDADE. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. 1. A CAIXA (enquanto agente financeiro) e a CAIXA SEGURADORA (em razão do seguro habitacional) possuem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda e responder por questões atinentes ao mútuo sub examine. Preliminar rejeitada. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 1.443.870/PE, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), assentou a tese de que, "nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário." 3. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o uso da TR como indexador nos contratos vinculados ao SFH, inclusive nos anteriores à Lei n. 8.177/91, desde que expressamente prevista a possibilidade de utilização do índice aplicável à caderneta de poupança (REsp n. 969.129 - MG, submetido ao regime de julgamento dos recursos representativos de controvérsia)". (STJ, 2ª T., REsp 1483061/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ 10/11/14) 4. "Nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade". (STJ, 2ª Seção, REsp nº 1.070.297/PR) 5. No caso, a planilha de evolução do contrato e as informações da Contadoria afastam a existência de amortização negativa, que ocorre quando a prestação não é suficiente para liquidar os juros (os juros não amortizados são incorporados ao saldo devedor e sofrem nova incidência de juros), de modo que não restou configurado o anatocismo, inexistindo razões para se declarar a nulidade do parágrafo segundo, da cláusula décima. 6. Legítima a cobrança da taxa de administração quando expressamente prevista no contrato (cláusula décima), como encargo mensal incidente sobre o financiamento. 7. Apelação desprovida. (AC 00070233920124058200, Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data::02/09/2015 - Página::21.) - grifado Assim, tenho por não atendidos os requisitos necessários para o deferimento do pleito autoral. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Defiro o benefício de Justiça Gratuita pleiteado. Sem custas e honorários advocatícios. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. JUIZ(A) FEDERAL DA 7ª VARA/RN (Assinado eletronicamente por magistrado(a) federal indicado no cabeçalho do presente provimento judicial, na data especificada, conforme art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006)
