Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO PARCIAL celebrado entre as partes e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO APENAS QUANTO AO OBJETO DA TRANSAÇÃO, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Dê-se prosseguimento ao feito em relação aos demais pedidos/objetos não abrangidos pelo referido acordo." Mantenho os demais termos da sentença original no que não conflitarem com esta decisão. Intimem-se as partes para ciência e para que se manifestem sobre o prosseguimento do feito.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 38ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0800485-39.2022.4.05.8303 AUTOR: MARIA DA CONCEICAO VIANA DA SILVA, MANOEL NICACIO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: LAYNE SHELLE DIOGENES NOBRE - PE57862 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: RICARDO LOPES GODOY - MG77167 ADVOGADO do(a) REU: HUGO SEROA AZI - BA51709 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos em face da sentença retro que homologou acordo e extinguiu o processo com resolução do mérito. A parte embargante alega, em síntese, que a sentença incorreu em erro, pois o acordo entabulado entre as partes refere-se apenas a uma parcela do objeto da ação (vício de construção específico ou parte do pedido), não abrangendo a totalidade da pretensão inicial. Pugna, assim, pelo prosseguimento do feito quanto aos pontos não quitados pela transação. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos, eis que tempestivos. No mérito, assiste razão ao embargante. Compulsando os autos, verifica-se que a transação celebrada e juntada aos autos possui caráter parcial. Ao extinguir o processo integralmente com fundamento no art. 487, III, "b" do CPC, a sentença incorreu em equívoco material, uma vez que restam pontos controvertidos que não foram objeto de concessões mútuas. A homologação de acordo parcial implica a extinção do feito apenas em relação aos pedidos ou partes abrangidas, devendo o processo seguir seu curso regular quanto ao remanescente. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, alterar o dispositivo da sentença retro, que passa a ter a seguinte redação: "Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO PARCIAL celebrado entre as partes e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO APENAS QUANTO AO OBJETO DA TRANSAÇÃO, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Dê-se prosseguimento ao feito em relação aos demais pedidos/objetos não abrangidos pelo referido acordo." Mantenho os demais termos da sentença original no que não conflitarem com esta decisão. Intimem-se as partes para ciência e para que se manifestem sobre o prosseguimento do feito. Serra Talhada/PE, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal da 38 Vara Federal/SJPE
