Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004201-48.2024.4.05.8300 AUTOR: JANDIRA ARQUIMEDES QUINTINO ADVOGADO do(a) AUTOR: OLIVIA PAULA FILGUEIRA DA SILVA BARROS - PE37318 REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) REU: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - SE1600 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por JANDIRA ARQUIMEDES QUINTINO contra o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual pede o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e por danos materiais em dobro, no montante de R$ 1.836,80 (mil oitocentos e trinta e seis reais e oitenta centavos). Narra a autora ter descoberto a celebração de um empréstimo consignado, após o recebimento de uma transferência bancária. Acrescentou não ter firmado a mencionada operação, bem como detalhou as deduções relacionadas à negociação questionada, destinadas ao banco demandado e promovidas no seu benefício previdenciário. Em seguida, expôs que em uma demandada anteriormente protocolada, o exame contrato questionado foi impossibilitado por uma falha de redação. Em contestação, o INSS pugnou pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, ou, caso afastada a preliminar, fossem julgados improcedentes os pedidos, haja vista a inexistência de conduta danosa imputável à autarquia. Além disso, alegou que houve o decurso do prazo prescricional. O Bradesco contestou e apontou a ausência de interesse processual, bem como a configuração da prescrição trienal. Ainda, defendeu a regularidade da consignação analisada e exibiu comprovante de TED em conta de titularidade da requerente. Também, expôs que o mencionado negócio decorreu da migração de um pacto formalizado originalmente junto ao banco Mercantil e destacou a presença de assinatura no mencionado documento. Ao final, pleiteou a improcedência dos pedidos autorais. Ao se manifestar acerca das contestações, a demandante impugnou as assinaturas constantes do contrato anexado pela instituição financeira requerida e solicitou a realização de perícia grafotécnica. A instituição financeira ré atendeu às providências a seu cargo, relativas à realização da perícia grafotécnica. A falsidade das rubricas constantes no instrumento contratual apreciado foi apontada na conclusão constante no laudo pericial. Intimada, a autora enfatizou a constatação de fraude e reforçou os pleitos formulados na inicial. Em seguida, o banco demandado sustentou a regularidade da consignação questionada e manifestou discordância em relação ao laudo pericial. II - FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE DA GRATUIDADE JUDICIAL Defiro a gratuidade judicial, embora ressaltando que, nos termos do disposto no art. 54 da Lei 9.099/95, em primeiro grau de jurisdição, o processo perante os Juizados Especiais Federais é isento de custas, taxas ou despesas. Ademais, destaco o entendimento jurisprudencial do TRF5 considerando razoável o patamar máximo de 10 (dez) salários mínimos para a concessão da assistência judiciária gratuita. Assim, caberá ao douto juiz-relator a quem for distribuído eventual recurso inominado, o exame definitivo da questão. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS A responsabilidade da autarquia previdenciária nas demandas que envolvem empréstimo consignado fraudulento se configura quando a instituição financeira credora não é responsável pelo pagamento dos benefícios previdenciários, situação que exige a atuação da autarquia, pertinente ao dever de fiscalização a regularidade da transação. Tal posicionamento coaduna-se com o Tema 183 da TNU: "I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de "empréstimo consignado", concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II - O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os "empréstimos consignados" forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira." Diante dessas considerações, reconheço a legitimidade do INSS para figurar no polo passivo da demanda. DA FALTA DO INTERESSE DE AGIR O Bradesco alegou a ausência de comprovação de busca por solução administrativa pela parte demandante. Nesse sentido, afirmou a ausência de demonstração de que a instituição financeira ré resistiu à pretensão autoral e pleiteou a extinção do feito sem resolução do mérito. Destaco que não é requisito para a propositura da demanda em apreço a prévia tentativa de resolução na esfera administrativa, em face do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. MÉRITO DA PRESCRIÇÃO O INSS alegou que o primeiro desconto consignatório ocorreu há mais de 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação. Por essa razão, segundo a autarquia, deveria ser reconhecida a prescrição com base no art. 27 do CDC. Nessa perspectiva, informa que a autora tomou conhecimento acerca da operação quando foi realizado o primeiro abatimento em seu benefício. O Bradesco apontou a configuração da prescrição trienal. Observo que o prazo prescricional a ser aplicado é o quinquenal, em consonância com o art. 27 CDC. Nesse sentido, verifico que o termo inicial para a contagem do prazo quinquenal de prescrição nos contratos de empréstimo consignado se dá a partir da data do último desconto realizado no benefício previdenciário, em virtude de configurar relação de trato sucessivo, com renovação mês a mês; ainda que a primeira dedução tenha ocorrido há mais de 5 (cinco) anos. Conforme jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1728230 / MS,relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 08/03/2021, DJe 15/03/2021). Assim, não há o que se falar em decurso do prazo prescricional no caso em apreço, uma vez que houve a inclusão da consignação questionada em 01/10/2020, conforme dados do extrato de empréstimos consignados (id. 35156450, fl. 3); com o correspondente ajuizamento da ação analisada no ano de 2024. DA QUESTÃO PRINCIPAL Narra a autora receber benefício previdenciário e ter notado a disponibilização da quantia de R$ 1.222,07 (mil duzentos e vinte e dois reais e sete centavos), na sua conta bancária; bem como afirmou desconhecer a origem do mencionado valor. Em seguida, expôs ter descoberto a existência da consignação n° 015961661, migrada da CBC 389, celebrada junto à instituição financeira ré e vinculada à pensão por morte por ela auferida (id. 35156450, fl. 3). Também, negou ter firmado a operação questionada ou ter utilizado os créditos dela decorrentes, assim como indicou sofrer descontos mensais na importância de R$ 28,70 (vinte e oito reais e setenta centavos). Adicionalmente, informou que uma falha de redação, ocorrida em uma demanda previamente ajuizada, levou à frustração da análise do contrato examinado e destacou natureza alimentar dos seus rendimentos, alvos dos débitos em apreço. Em contestação, o Bradesco revelou que a consignação nº 015961661 corresponde a uma cessão de carteira do banco Mercantil e comunicou que a migração da aludida operação foi promovida na segunda prestação. Nessa perspectiva, apresentou cópia do pacto firmado junto à credora originária, salientou à aposição de assinatura no referido instrumento, bem como apontou a disponibilização de créditos em favor da demandante e a apresentação de documento de identificação no momento da celebração (ids. 55245260 e 55245261). Posteriormente, argumentou o descabimento de indenização a título des danos morais e materiais. Intimada a apresentar manifestação acerca das contestações, a demandante declarou não reconhecer as rubricas presentes no instrumento contratual anexado pelo banco réu, relatou divergências constantes nas referidas assinaturas, destacou o entendimento relativo ao tema 1061 do STJ e requereu a produção de prova pericial grafotécnica. Ao final, reiterou os pedidos formulados na inicial. O Bradesco atendeu às providências a seu cargo relativas à realização da perícia grafotécnica. O laudo pericial concluiu pela falsidade das assinaturas questionadas, apostas à documentação relacionada ao contrato questionado. A análise técnica apontou a utilização da modalidade servil de ardil, caracterizada pela imitação da rubrica original por meio da prática e repetição do gesto escritural (id. 121356738, fl. 15). A autora destacou a constatação de fraude quanto as rubricas impugnadas, salientou os critérios comparativos utilizados durante a realização da perícia grafotécnica e reiterou os pedidos inicialmente formulados; ao ser intimada. Por sua vez, a instituição financeira demandada salientou que a disponibilização de valores em conta de titularidade da requerente, evidencia a regularidade da operação apreciada e declarou discordar da conclusão contida no laudo pericial. Merecem prosperar as alegações autorais. Segundo a Tese firmada no tema repetitivo 1061 do STJ: "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (arts. 6º, 368 e 429, II do CPC)". Assim, deve ser imposto à instituição bancária o ônus de provar a sua autenticidade. Dessa forma, saliento que o Bradesco cumpriu as providências a seu cargo em relação à produção da prova pericial grafotécnica, ao ser intimado; contudo, o laudo pericial concluiu pela falsidade das assinaturas questionadas, mediante a imitação da rubrica original por meio da prática e repetição do gesto escritural. Assim, restou comprovado que a parte autora não contratou o empréstimo consignado nº 015961661. Logo, reconheço a inexistência da operação apreciada, devendo os réus responderem pelos danos causados pelo ilícito ora identificado, haja vista os descontos apreciados terem origem em contrato fraudulento, comprovadamente não assinado pela demandante. Portanto, a procedência é a medida que se impõe. DO DANO MATERIAL Reconhecida a inexistência do contrato nº 015961661, o dano material, no caso, consiste na diminuição patrimonial sofrida pela parte autora, que teve descontado de seu benefício parcelas relacionadas a dívida que não contraiu. Ademais, deve ser devolvida em dobro a quantia indevidamente paga (parágrafo único do artigo 42 do CDC), medida cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, conforme tese fixada pelo STJ em recente julgamento submetido ao regramento de recurso repetitivo (Tema 929/STJ): "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". No caso dos autos, a fraude foi cometida por um preposto do banco, ou seja, um funcionário ou representante da instituição financeira. Nessa situação, a conduta do preposto, que age em nome do banco, implica uma violação direta da boa-fé objetiva. A instituição financeira, ao permitir que um de seus representantes cometa atos fraudulentos, falha em seu dever de vigilância e proteção ao consumidor. Assim, a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados se justifica, uma vez que o banco não agiu com a diligência esperada e, portanto, deve arcar com as consequências de sua conduta. Nesse cenário, realço a modulação de efeitos relativa à aplicação da devolução em dobro consubstanciada em conduta contrária à boa-fé objetiva, no âmbito do Tema 929/STJ; restringindo a repetição duplicada às cobranças promovidas após a publicação do acórdão, em 31/03/2021. Dessa forma, no que diz respeito às cobranças efetuadas anteriormente à mencionada data é necessária a comprovação da má-fé do banco, o que não restou evidenciado no caso examinado. Portanto, considerando a modulação de efeitos atribuída ao Tema 929/STJ a parte autora faz jus: à restituição a título de danos materiais em dobro, em relação as deduções promovidas após 31/03/2021 e à devolução da forma simples, quanto aos descontos realizados previamente à referida data. DANO MORAL Conforme ensinamento de Sérgio Cavalieri, deve-se reputar como dano moral "a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral". Nesse contexto, ressalto que no presente caso, a consignação comprovadamente não pactuada pela requerente ocasionou deduções em verbas de caráter alimentar da referida parte, ocasionando o dispêndio temporal e financeiro do autor visando solucionar a questão apreciada; demonstrando o dano sofrido pela vítima e o nexo de causalidade entre o prejuízo sofrido e a conduta da instituição financeira ré. Para a fixação do quantum devido a título de indenização pelo dano moral, este deve ser capaz de efetivamente reparar o abatimento psicológico causado, sem, no entanto, possibilitar o enriquecimento indevido da vítima. Enfim, o montante deve proporcionar uma compensação pelo desgosto, dor e tristeza sofridos, ao mesmo tempo em que representa uma sanção ao infrator, além do desestímulo à prática de outras ilicitudes. Para seu arbitramento, portanto, devem ser observadas as condições sociais e econômicas das partes envolvidas, sopesando-se, com bom senso, as circunstâncias no tocante à extensão do dano, reprovabilidade da conduta da ré. Sob esse prisma, fixo a indenização devida à parte autora em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Devem ser abatidos do montante da condenação os valores depositados em conta de titularidade da parte demandante, em razão de não ter sido efetuado o depósito judicial. III - DISPOSITIVO Esse o quadro, julgo procedente o pedido para declarar a inexistência do contrato nº 015961661 e, por consequência: 1. Determinar ao INSS que cesse os descontos mensais referente à contratação sob o nº 015961661, no prazo de 30 (trinta) dias. Em relação a esse ponto, antecipo os efeitos da tutela. 2. Condenar o BANCO BRADESCO S.A. a: a) Devolver à parte autora, todas as parcelas descontadas com fundamento no contrato nº 015961661 (danos materiais) da seguinte forma: em dobro, no que diz respeito às deduções promovidas após 31/03/2021 e da forma simples, quanto aos descontos realizados previamente à referida data, após o trânsito em julgado desta sentença. b) Pagar, a título de danos morais, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). 3. Condenar o INSS em caráter subsidiário, a pagar à demandante, os valores indicados nos itens deste dispositivo. Devem ser abatidos do montante da condenação os valores depositados em conta de titularidade da parte demandante, em razão de não ter sido efetuado o depósito judicial. Quanto aos danos materiais, a correção monetária será contada a partir do efetivo prejuízo, em consonância com a Súmula 43 do STJ e os juros moratórios incidirão a partir do evento danoso em virtude de se referir à responsabilidade extracontratual, segundo a Súmula 54 do STJ. No que diz respeito aos danos morais, o termo inicial da correção monetária será a data do arbitramento, conforme a Súmula 362; e os juros de mora a partir do evento danoso em razão de se tratar de responsabilidade extracontratual, de acordo com a Súmula 54 do STJ. Sobre os acréscimos, correção monetária pelo IPCA-E (Tema 905/STJ) e juros de mora nos moldes do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a alteração promovida pela Lei nº 11.960/2009. A partir de 09/12/2021, para fins de correção monetária e juros de mora, incidirá a taxa SELIC, nos termos da EC 113/2021, para as condenações contra a Fazenda Pública e conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal contra entes privados. Defiro a gratuidade judicial à parte demandante. Sem custas e honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, de acordo com o art. 55 da Lei 9.099/95. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) contra a presente, certifique-se sobre a tempestividade e intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte exequente para apresentação dos cálculos em 10 dias, sob pena de arquivamento do processo pelo prazo de prescrição. Nos cálculos deverá ser observada a obrigatória limitação ao teto para fins de fixação de competência dos Juizados Especiais Federais quando do ajuizamento. Para fins de retenção de honorários advocatícios contratuais, eventual requerimento de pagamento em favor da sociedade de advogados, assim como o contrato com a respectiva autorização expressa, devem ser impreterivelmente apresentados até a data da elaboração do RPV/PRC (Resolução CJF 458 de 2017, com alterações introduzidas pela Resolução CJF 670 de 2020), independentemente de nova intimação para tanto. Intimem-se. Recife (PE), data da assinatura eletrônica.
