Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0021998-91.2025.4.05.8400 AUTOR: JOAO BATISTA RIBEIRO ADVOGADO do(a) AUTOR: KLEBSON JOHNY DE MOURA - PE62875 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária proposta objetivando a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente, sob a alegação de que se encontra incapacitado(a) para o exercício do trabalho em decorrência de suposta incapacidade. II - FUNDAMENTAÇÃO Segundo dispõe o artigo 59, da Lei nº. 8.213/91, o auxílio-doença será devido "ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos**." (grifos acrescidos). Ressalte-se que essa espécie de benefício não está submetida a um prazo máximo de concessão, devendo ser mantido enquanto perdurar a incapacidade para o labor habitual, ressalvado, evidentemente, o dever do INSS de submeter o segurado à realização de perícias médicas periodicamente. Com as alterações normativas introduzidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, os benefícios de auxílio-doença passaram a ser denominados como benefício por incapacidade temporária, conforme previsto no art. 201, I, da Constituição Federal. Apesar de a redação da Lei nº 8.213/1991 ainda não ter sofrido alterações acerca da nomenclatura dos benefícios, o Decreto nº 3.048/1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social e dá outras providências, já elenca tais mudanças e prevê, em seu art. 71, caput, que: "O auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, conforme definido em avaliação médico-pericial". O período de carência necessário à concessão do benefício por incapacidade temporária é de doze meses, conforme previsão do art. 25, I, da Lei nº 8.213/1991, c/c art. 29, I, do Decreto nº 3.048/1999. A parte autora teve seu pedido com DER 9/1/2025 indeferido devido a não constatação de incapacidade laborativa. Foi determinada a realização de perícia médica judicial, a fim de se verificar se a parte autora está incapacitada para o trabalho e, em caso positivo, se tal incapacidade é permanente ou temporária. Realizada perícia médica judicial nos presentes autos, o expert designado por este Juízo relata que a parte autora, com 49 anos, caseiro, é portadora de "H54.1, H44.2; Cegueira legal unilateral direita definitiva e visão subnormal esquerda, miopia degenerativa". Constatou que há incapacidade para suas atividades habituais e em seu contexto socioeconômico de forma total e definitiva, a contar de 26/5/2025, de acordo com "Exame Oftalmológico; Atestado médico; oftalmológico (descrito na histórico); Segundo atestados médicos, fundoscopia, anamnese, exame físico e oftalmológico atuais". Ao final, esclareceu: "7.1) Preste o(a) Sr(a). Perito(a) os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Reafirmo a incapacidade na data indicada. Todas as doenças foram consideradas. Paciente com 49 anos, caseiro, com baixa escolaridade, com cegueira legal unilateral direita definitiva e visão subnormal no olho esquerdo devido a miopia degenerativa, com alto risco de descolamento de retina, com dificuldade financeira de comprar os óculos. Sugiro afastamento laborativo definitivo/aposentadoria pela idade, baixa escolaridade, e irreversibilidade da patologia." (destaques acrescidos) Contestação pelo INSS. Manifestação pela parte autora. Pois bem. Destaque-se que o médico perito, na fixação do seu diagnóstico e data de início da incapacidade, ponderou, conforme histórico e exame clínico, a documentação médica apresentada, além da anamnese, grau de instrução e atividades habitualmente exercidas. Ainda, foi ponderada pelo expert a incapacidade no contexto sócioeconômico do(a) periciando(a), assim também a capacidade de participação plena na sociedade. O laudo pericial se mostra bem fundamentado, mediante a descrição das condições de saúde da parte, de conformidade com os elementos e as técnicas usualmente aceitas para as perícias judiciais, subscrito por experto de confiança deste juízo. Assim, tomando por base as provas dos autos, o laudo pericial conclusivo, fixo a DII em 26/5/2025, devendo a DIB ser na data da citação, 19/8/2025 (DER 8/4/2025). Por fim, em face do conjunto fático-probatório encontrado nos presentes autos, merece acolhida em parte a pretensão descansada na peça inaugural, pois o expert foi claro em afirmar que as doenças incapacitaram a parte autora temporariamente para sua atividade habitual pelo período de 4 (quatro) meses, devendo o benefício ser concedido com DIB em 19/8/2025 (data da citação). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial para condenar o INSS a conceder o benefício por incapacidade permanente à parte autora, com data do início do benefício (DIB) em 19/8/2025 (citação). (DIP) no dia 1/2/2026, devido ao deferimento da antecipação da tutela de urgência em sentença, devendo o demandante ser reavaliado periodicamente a fim de aferir a permanência das condições que ensejaram o benefício. Em face das peculiaridades do caso, tendo em vista se tratar de prestação de natureza alimentar, concedo a TUTELA ANTECIPADA para que o INSS implante o benefício no prazo de 20 (vinte) dias. Os atrasados devem ser pagos por intermédio de RPV ou PRECATÓRIO, devendo ser efetuado com incidência de correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, com base no INPC e juros de mora segundo a sistemática aplicada à poupança (0,5% enquanto a meta SELIC for superior a 8,5% ou 70% da meta da taxa SELIC quando esta for igual ou inferior a 8,5%), a contar da citação inicial válida (Súmula nº 204-STJ), até 08/12/2021, dia anterior ao da publicação da Emenda Constitucional nº 113/21, quando, a partir de 09/12/2021, será aplicada a SELIC, ambos tendo como termo final o efetivo pagamento, respeitada a prescrição quinquenal. Autoriza-se, desde já, a compensação dos valores já pagos por parte da União, a fim se evitar enriquecimento sem causa, inclusive de todo e qualquer valor que a parte tenha recebido a título do auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982/2020. Defiro o pedido de justiça gratuita, porquanto a parte autora preenche os requisitos previstos na Lei nº 1.060/50. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Intimem-se.
