Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a não incidência do Imposto de Renda sobre a verba de HRA recebida pela parte autora após o início da vigência da Lei nº 13.467/2017, de 13 de julho de 2017, que se deu 120 (cento e vinte) dias após a sua publicação, e condenar a parte ré à restituição, mediante RPV, dos valores eventualmente pagos a partir de 08.02.2018, corrigidos pela taxa SELIC a partir de cada recolhimento indevido, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Na execução deve ser observado o procedimento de recomposição de base de cálculo anual do IRPF. As parcelas devidas pela Fazenda Nacional a partir do ano corrente deverão ser objeto de ajuste na declaração de rendimentos do autor no exercício subsequente, a fim de evitar duplicidade de pagamento. INDEFIRO o pleito de justiça gratuita, uma vez que os rendimentos do autor não o qualificam como necessitado para os fins da legislação que concede o benefício. INDEFIRO os pedidos liminares formulados na inicial (item a.1 e item a.2). A execução limita-se ao teto, considerando o respectivo montante na data de expedição da requisição de pequeno valor (RPV). Sem custas e sem honorários advocatícios. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0038303-53.2025.4.05.8400 AUTOR: FILIPE ARAUJO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: SERGIO ALVES DE OLIVEIRA - RN6663 REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A parte autora apresentou embargos de declaração contra a sentença, alegando a existência de omissão no julgado. Alegou que o Juízo deixou de se manifestar expressamente sobre: (i) o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial (itens A, subitens a.1 e a.2), que visava à suspensão imediata dos descontos de IRPF sobre a HRA e ao oficiamento à PETROBRÁS para tal finalidade; e (ii) a forma de correção monetária pleiteada no mérito (item B, subitem b.3), especificamente relativo à incidência da Taxa Selic sobre os valores a serem restituídos. Argumentou que tais omissões impedem a plena compreensão e exequibilidade do julgado, violando o dever de fundamentação e o direito à tutela jurisdicional completa. Sustentou que a ausência de manifestação sobre a tutela de urgência configura violação ao Art. 489, § 1º, IV, do CPC, deixando-o em estado de incerteza e vulnerabilidade financeira quanto à continuidade dos descontos. Quanto à omissão sobre a Taxa Selic, alegou que deixa em aberto a forma de atualização do débito, gerando insegurança jurídica e potencial prejuízo. Por fim, requereu: (i) o conhecimento e provimento integral dos Embargos de Declaração; (ii) a integração da decisão embargada com enfrentamento expresso sobre a tutela de urgência e sobre a incidência da Taxa Selic; (iii) a modificação da sentença para que conste manifestação expressa sobre os pontos omissos; e (iv) para fins de prequestionamento explícito, que a análise abranja a legislação e jurisprudência pertinentes. Como forma de sustentar seus argumentos, a parte autora citou jurisprudência do STJ (AGINT NO RESP 1893542/DF) sobre a aplicação da Taxa Selic em repetição de indébitos tributários. A FAZENDA NACIONAL apresentou contrarrazões aos Embargos Declaratórios, sustentando que não se vislumbra omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Argumentou que a decisão foi devidamente fundamentada, tendo apreciado e decidido a matéria submetida a julgamento e abordado as questões relevantes para a solução da controvérsia. Alegou que inexiste omissão no julgado, denotando-se o objetivo infringente que o embargante busca dar ao recurso com o revolvimento da matéria já submetida a julgamento, sem que se vislumbre quaisquer das hipóteses autorizadoras do manejo dos embargos de declaração. Citou jurisprudência do TRF3 (AI 5000209-24.2021.4.03.0000) no sentido de que os embargos de declaração se destinam a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sendo que, ausentes tais hipóteses, não merece acolhimento o recurso. Por fim, requereu que os Embargos Declaratórios da autora não sejam acolhidos e seja mantida incólume a decisão. Pois bem. De acordo com o artigo 1022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para corrigir erro material, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão que deveria ter sido abordada. No caso em análise, de fato, é possível se verificar na sentença embargada a existência de omissão, na medida em não restou apreciado pelo Juízo sentenciante os pedidos de concessão de tutela de urgência (item a.1); a expedição de ofício a empresa PETROBRÁS para implementação da suspensão dos descontos (item a.2); bem como o índice a ser aplicado para fins de correção monetária (item b.3). POSTO ISSO, conheço e dou provimento aos embargos declaratórios para suprir a falha (omissão), conforme fundamentação supra, passando o dispositivo da sentença a ter a seguinte redação: "Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a não incidência do Imposto de Renda sobre a verba de HRA recebida pela parte autora após o início da vigência da Lei nº 13.467/2017, de 13 de julho de 2017, que se deu 120 (cento e vinte) dias após a sua publicação, e condenar a parte ré à restituição, mediante RPV, dos valores eventualmente pagos a partir de 08.02.2018, corrigidos pela taxa SELIC a partir de cada recolhimento indevido, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Na execução deve ser observado o procedimento de recomposição de base de cálculo anual do IRPF. As parcelas devidas pela Fazenda Nacional a partir do ano corrente deverão ser objeto de ajuste na declaração de rendimentos do autor no exercício subsequente, a fim de evitar duplicidade de pagamento. INDEFIRO o pleito de justiça gratuita, uma vez que os rendimentos do autor não o qualificam como necessitado para os fins da legislação que concede o benefício. INDEFIRO os pedidos liminares formulados na inicial (item a.1 e item a.2). A execução limita-se ao teto, considerando o respectivo montante na data de expedição da requisição de pequeno valor (RPV). Sem custas e sem honorários advocatícios. Intimem-se." Intimem-se.
