Ementa
POSTO ISSO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE e condeno o INSS: (I) a pagar os atrasados referentes ao auxílio por incapacidade temporária durante o período incapacitante reconhecido no laudo judicial, ou seja, entre 30.04.2025 e 31.05.2025 e registrar o benefício no sistema informatizado da autarquia. Os atrasados devem ser pagos por intermédio de RPV ou PRECATÓRIO, com cálculos a serem efetuados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. Autorizo, desde já, a compensação de valores eventualmente já pagos pela Autarquia Previdenciária em favor do requerente, a fim se evitar enriquecimento sem causa. Defiro o pedido de justiça gratuita, porquanto a parte autora preenche os requisitos previstos na Lei nº 1.060/50. Por haver sucumbência parcial do INSS, condeno a autarquia ao ressarcimento dos honorários periciais. Deferida Justiça Gratuita. Sem honorários e sem sucumbência Sem custas e sem honorários. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0025393-91.2025.4.05.8400 AUTOR: DEBORA MARIA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: JOAO MARCELO PINTO DANTAS - RN5900 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação cível previdenciária formulada pela parte autora em face do INSS, para concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária e/ou conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, sob a alegação de que se encontra incapacitado para o exercício de suas atividades laborativas habituais em decorrência de enfermidade/sequela que o acomete. Alega que exerce atividade urbana e que padece de problemas de saúde, tendo o seu requerimento efetuado em 05/05/2025 sido indeferido em razão da "falta de período de carência", conforme decisão (id 97570594). II. FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o CNIS (id 97570592), a parte autora efetuou contribuições como MEI de 01/06/2023 a 31/072025, sem perda da qualidade de segurado, tendo preenchido a condição de segurado. No tocante a incapacidade, a perícia realizada por este juízo concluiu por ausência de incapacidade atual, mas confirmou incapacidade pretérita por 30 dias após a cirurgia de laqueadura tubária (id 134181553 - item 6.1), no período compreendido entre 30.04.2025 a 31.05.2025. DCB ultrapassada no momento da sentença: condenação do INSS apenas em prestações atrasadas Registre-se que, já tendo sido ultrapassada a DCB no momento da prolação da sentença, impõe-se a concessão apenas das prestações atrasadas. Sendo a DCB fixada com base em razoável prognóstico firmado pelo perito judicial, descabe falar-se em direito à manutenção de tal benefício após essa data. Ademais, é possível o restabelecimento do benefício administrativamente mediante pedido de reconsideração nos 30 (trinta) dias após a DCB ou, ainda, ingressar com novo requerimento administrativo nos 60 (sessenta) dias após a cessação, nos termos dos arts. 75, §3º, do Decreto nº 3.048/99 e arts. 304, §2º, 309 e 310 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015. Assim, não se vislumbra prejuízo à parte autora no que toca ao recebimento das parcelas a partir da DCB, caso persista o estado incapacitante. Acrescente-se, por fim, que a fixação judicial de DCB sem respaldo no laudo pericial ou demais elementos constantes do processo implica o reconhecimento de tempo ficto de contribuição, diante da possibilidade de cômputo do benefício por incapacidade para tempo de contribuição ou carência quando intercalado entre períodos contributivos, afrontando o disposto no art. 201, §14, da Constituição Federal. III.DISPOSITIVO POSTO ISSO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE e condeno o INSS: (I) a pagar os atrasados referentes ao auxílio por incapacidade temporária durante o período incapacitante reconhecido no laudo judicial, ou seja, entre 30.04.2025 e 31.05.2025 e registrar o benefício no sistema informatizado da autarquia. Os atrasados devem ser pagos por intermédio de RPV ou PRECATÓRIO, com cálculos a serem efetuados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. Autorizo, desde já, a compensação de valores eventualmente já pagos pela Autarquia Previdenciária em favor do requerente, a fim se evitar enriquecimento sem causa. Defiro o pedido de justiça gratuita, porquanto a parte autora preenche os requisitos previstos na Lei nº 1.060/50. Por haver sucumbência parcial do INSS, condeno a autarquia ao ressarcimento dos honorários periciais. Deferida Justiça Gratuita. Sem honorários e sem sucumbência Sem custas e sem honorários. Intimem-se.
