Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais (arts. 1º da Lei 10.259/01 e 55 da Lei 9.099/95). DEFIRO a justiça gratuita, preenchidos os requisitos da Lei 1.060/50. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição com arquivamento dos autos. Intimem-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0031111-69.2025.4.05.8400 AUTOR: FLORISVALDO PINHEIRO DE LIMA JUNIOR ADVOGADO do(a) AUTOR: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária proposta por FLORISVALDO PINHEIRO DE LIMA JUNIOR objetivando a concessão de auxílio-acidente - AA, sob a alegação de que se encontra com suas capacidades laborais reduzidas. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. ANÁLISE PERICIAL Patologia(s) constatada(s): S02.4 -- Fratura dos ossos malares e maxilares Z54.0 -- Convalescença após cirurgia. Conclusão do Perito Judicial: limitação não funcional. De acordo com o perito: a limitação constatada não repercute na capacidade funcional da "atividade habitual", pois não enseja esforço acrescido, nem mesmo mínimo (item 4.2). 2.2. BASE LEGAL Segundo dispõe o artigo 86 da Lei 8.213/91, em seu parágrafo 1º, reza que o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, correspondendo a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. 2.3. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO Outrossim, indefiro o pedido de desconsideração do Laudo médico judicial formulado pela autora em petição juntada aos autos. Isso porque, o perito médico judicial foi claro ao afirmar no laudo médico juntado aos autos que o quadro de saúde atual da parte autora não causaria limitação funcional para a atividade laboral exercida no momento do acidente. Da mesma forma, o perito constatou que apesar de o autor referir redução de acuidade visual, não usa lentes corretivas e não há menção de tal queixa aos relatos dos médicos assistentes, estando o autor, atualmente, trabalhando como porteiro, tendo renovado sua CNH em 07/2025 com EAR (item 3.1). Vale salientar que eventual limitação, não implica, necessariamente, existência de limitação funcional. Insta ressaltar, ainda, que não obstante o fato de o juiz não se encontrar restrito ao laudo judicial (art. 436 da Lei Instrumental Civil), para a comprovação do impedimento de longo prazo, necessário se faz a realização de exame médico-pericial e o julgador, geralmente, firma sua convicção com base no laudo judicial, vez que na ponderação dos resultados obtidos pelos atestados médicos particulares trazidos aos autos pelo autor, o resultado de perícia médica administrativa e o laudo médico judicial, há a prevalência deste em relação aos demais. A existência de opiniões médicas contrapostas (a dos médicos assistentes do segurado e a do corpo de peritos da autarquia) é precisamente o que justifica a designação de perícia com profissional isento e imparcial, de forma que as conclusões somente podem ser infirmadas acaso cabalmente demonstrada com base em robustos elementos técnicos, a impropriedade de seu parecer, o que não se verifica no presente caso. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50039511320214047119 RS 5003951-13.2021.4.04.7119, Relator: FERNANDO ZANDONÁ, Data de Julgamento: 13/06/2022, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS) Ressalte-se, ainda, que não há dúvida sobre a idoneidade do profissional indicado por este Juízo, o qual se encontra apto a diagnosticar as enfermidades apontadas pela parte autora que, após detalhada perícia médica, atestou a sua capacidade laboral, não havendo razão para a desconsideração do laudo juntado aos autos. Ademais, a parte autora não apresentou qualquer documento capaz de afastar a idoneidade ou a capacidade do profissional indicado para este mister. Ressalta-se, novamente, que para a concessão do benefício previdenciário, resta necessário que eventual limitação constatada cause redução da capacidade funcional, o que não restou comprovado nos autos. Desta forma, em face do conjunto fático-probatório encontradiço nos presentes autos, não merece acolhida a pretensão descansada na peça inaugural, uma vez que não restou comprovada limitação funcional, ou seja, redução da capacidade laboral da parte autora e/ou qualquer déficit funcional permanente à atividade laboral exercida no momento do acidente, requisito esse essencial à concessão do benefício perseguido nos autos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais (arts. 1º da Lei 10.259/01 e 55 da Lei 9.099/95). DEFIRO a justiça gratuita, preenchidos os requisitos da Lei 1.060/50. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição com arquivamento dos autos. Intimem-se.
