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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 4ª Região

TRF4, Procedimento do Juizado Especial Cível 5049315-35.2025.4.04.7000

Publicação
DJEN 11/02/2026
Número único (CNJ)
5049315-35.2025.4.04.7000
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito, de acordo com o artigo 487, I, do CPC, para declarar o direito do autor à inclusão do abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias, bem como para condenar a ré ao pagamento das diferenças que deixaram a ser pagas a este título, nos cinco anos que antecederam à propositura da demanda, acrescido de juros e atualização monetária, nos termos da fundamentação.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049315-35.2025.4.04.7000/PR AUTOR : AMADEU BONA FILHO ADVOGADO(A) : GIHAD MENEZES (OAB SP300608) ADVOGADO(A) : GABRIEL DE PAULI THOMAZ (OAB PR119384) SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito, de acordo com o artigo 487, I, do CPC, para declarar o direito do autor à inclusão do abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias, bem como para condenar a ré ao pagamento das diferenças que deixaram a ser pagas a este título, nos cinco anos que antecederam à propositura da demanda, acrescido de juros e atualização monetária, nos termos da fundamentação.