Ementa
Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o INSS a: a) revisar o seu benefício (NB 209.695.730-8, com DIB em 18/04/2023 ), com a com a inclusão no PBC dos salários de contribuição dos valores recebidos a título de auxílio-alimentação, pagos em pecúnia; e b) pagar à parte autora (via judicial, mediante RPV ou precatório), as diferenças encontradas em decorrência da referida revisão desde a DIB, sem incidência da prescrição quinquenal, atualizadas até o efetivo pagamento, nos termos da fundamentação. Na fase de apuração dos valores devidos, deverá ser observada a limitação do valor da condenação em até 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento, para fins de competência do Juizado Especial, sem prejuízo da opção de que trata o § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001. No primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial não há condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, diante do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicada ao Juizado Especial Federal por força do disposto no art. 1.º da Lei 10.259/2001. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Sentença não sujeita a reexame necessário, conforme prevê o artigo 13 da Lei 10259/01. Havendo a interposição de recurso voluntário e presentes as condições de admissibilidade, recebo-o, desde já, em ambos os efeitos. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo para sua apresentação, remetam-se os autos à Turma Recursal da Seção Judiciária. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.