Ante o exposto, julgo procedente a pretensão exposta na inicial (CPC, artigo 487, I), para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a: a) restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária, desde a data de cessação, em 26/03/2025, com DCB em 60 (sessenta) dias após a data de efetiva implantação do benefício, A parte autora deverá requerer a prorrogação do benefício junto ao INSS, nos 15 (quinze) dias anteriores à DCB, caso ainda esteja incapacitada para o labor. .
procedente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004571-28.2025.4.04.7202/SC AUTOR : ANA PAULA VENANCIO KUNZE ADVOGADO(A) : TAIS LETICIA THEOBALD (OAB SC060811) ADVOGADO(A) : ELIZABETE DE MOURA NECKER (OAB SC066749) SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedente a pretensão exposta na inicial (CPC, artigo 487, I), para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a: a) restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária, desde a data de cessação, em 26/03/2025, com DCB em 60 (sessenta) dias após a data de efetiva implantação do benefício, A parte autora deverá requerer a prorrogação do benefício junto ao INSS, nos 15 (quinze) dias anteriores à DCB, caso ainda esteja incapacitada para o labor. .
