Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial com base no artigo 330, I, do CPC, e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com arrimo no art. 485, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro o pedido de concessão de justiça gratuita. Anote-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa no sistema processual. Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Rua Santa Terezinha, 787, Centro, Andradina - SP - CEP: 16901-006 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002257-78.2025.4.03.6316 AUTOR: MARIA INEZ DE ARAUJO LIMA ADVOGADO do(a) AUTOR: MICHELLE PIETRUCCI MURRA DE CARVALHO - SP253702 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei 10.259/01. Fundamento e decido. O art. 320 do Código de Processo Civil traz a seguinte redação: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Caso o juiz verifique a ocorrência da ausência de documentos essencial para a propositura da ação, determinará, no prazo de 15 (quinze) dias, que o autor emende a inicial, colacionando aos autos os documentos necessários, sob pena de indeferimento da petição inicial, consoante determina o art. 321, caput e parágrafo único do Código de Processo Civil: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Compulsando os autos, observa-se a parte autora, mesmo após intimada, não cumpriu integralmente a determinação de emenda à inicial (ID 473292916) em relação a necessária juntada dos documentos pessoais (RG e CPF) legíveis; comprovante de endereço que tenha o(a) autor(a) por titular e/ou documentos que comprovem a relação de parentesco ou dependência entre o(a) titular do comprovante de endereço e a parte autora (por exemplo, se o comprovante está no nome do cônjuge do(a) demandante, a certidão de casamento deve vir aos autos também). É essencial que o comprovante de endereço seja atual, com data de, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias antes do ajuizamento da ação; Se o comprovante de endereço estiver em nome de outra pessoa, que não seja pai, mãe ou cônjuge, deverá também apresentar declaração desta pessoa juntamente com cópia de seu RG; do comprovante de indeferimento; do relatório médico com indicação de CID e CRM do médico (documentação médica relativa à doença alegada como a causa da incapacidade); de informar telefone para contato do(a) autor(a) autora, familiar ou vizinho; de anexar RG e CPF de todos os familiares que residem na mesma residência que o(a) autor(a); de fornecer informação sobre a renda destinada a garantir a subsistência do autor ou o grupo familiar (Por exemplo: Rendimentos decorrentes de vínculo empregatício; Pensão alimentícia; Benefício previdenciário; Benefício assistencial do Governo, como Renda Mínima, Bolsa Família; entre outros); da procuração e declaração de hipossuficiência devidamente atualizadas, com data de, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao ajuizamento da ação; da planilha demonstrativa do valor da causa; do comprovante do Cadastro Único para programas sociais - CadÚnico, razão pela qual esta deve ser indeferida, nos termos do art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil. O indeferimento da petição inicial configura-se como motivo para a extinção do processo sem resolução do mérito, consoante prescreve o inciso I do art. 485 do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial;[...] Portanto, é de se extinguir o processo sem resolução de mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial com base no artigo 330, I, do CPC, e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com arrimo no art. 485, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro o pedido de concessão de justiça gratuita. Anote-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa no sistema processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Andradina, data da assinatura eletrônica. VICENTE LEONARDO DOS SANTOS COSTA Juiz Federal Substituto
