Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005806-88.2023.4.03.6309 AUTOR: JOSE ARTUR FERREIRA NUNES ADVOGADO do(a) AUTOR: ELIANA ALBINO JERONIMO - SP425181 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão do benefício de aposentadoria por idade com retroação da Data de Início do Benefício (DIB) de 18/03/2023 para 14/11/2016 e consequente pagamento das parcelas vencidas. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO 1. Questões preliminares. Inicialmente, defiro à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Verifico que o valor da causa observa o limite de sessenta salários-mínimos estabelecido no art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, confirmando a competência deste Juizado Especial Federal. No tocante à prescrição quinquenal, reconheço como prescritas eventuais prestações vencidas anteriormente aos cinco anos que antecedem o ajuizamento desta ação, conforme dispõe o art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991. 2. Do direito à aposentadoria por idade . 2.1. Marco normativo. O benefício da aposentadoria por idade encontra-se regulado nos art. 48 a 51, da Lei n. 8.213, de 1991. A Emenda Constitucional n. 103, de 2019, promoveu alteração nos requisitos de concessão do benefício, e instituiu as seguintes regras de transição: "Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade." 2.2. Requisitos para a concessão do benefício. Para a concessão da aposentadoria por idade à mulher, devem estar presentes: a) Idade mínima: 60 anos (até 2019); 60 anos e 6 meses (até 2020); 61 anos (até 2021); 61 anos e 6 meses (até 2022); 62 anos (a partir de 2023). b) Carência: 180 meses, somando-se períodos rurais e urbanos. c) Tempo de contribuição: 15 anos. 3. Análise do caso concreto. 3.1. Requisito etário. O autor nasceu em 25/10/1951 e na data do primeiro requerimento administrativo (14/11/2016), contava com 65 anos, preenchendo o requisito etário estabelecido no art. 48, § 3º, da Lei n. 8.213/1991. 3.2. Comprovação do tempo de carência. O autor alega que requereu administrativamente o benefício quando já havia implementado os requisitos necessários à aposentadoria por idade, apresentando documentos comprobatórios; contudo, o pedido foi indeferido sob o fundamento de "falta do período de carência ", pois o INSS deixou de computar o vínculo empregatício anotado em CTPS de 14/05/1991 a 26/09/1997 e os vínculos compreendidos entre 16/03/1976 e 20/09/1978, 05/10/1978 e 04/04/1981 e de 16/09/1986 a 16/02/1987, posteriormente reconhecidos no segundo requerimento. Regularmente citado, o INSS apresentou contestação alegando que ao autor apresentou novos elementos de prova no segundo requerimento, suficientes para comprovar o direito ao benefício apenas na DER de 18/03/2023. Da análise do primeiro requerimento administrativo, apresentado em 14/11/2016, infere-se que o autor juntou a cópia da CTPS (id 301244916, págs. 07-20). Mais adiante, ao analisarmos o resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição (id 301244916, págs. 39-43), nota-se que, de fato, não houve o cômputo dos períodos relacionados na inicial, apurando-se um total de 10 anos, 8 meses e 8 dias de contribuição e 111 meses de carência (pág. 42), insuficientes à concessão do benefício. A carteira de trabalho juntada pelo autor comprova apenas o vínculo de 14/05/1991 a 26/09/1997 (id 301244916, pág. 12), com anotação da contribuição sindical (pág. 14), alteração de salários e anotação de férias (págs.14-15) e registro de admissão na empresa em 14/15/1991 (pág. 18). O documento contudo, não foi aceito pelo INSS e as anotações do CNIS revelam que as contribuições são extemporâneas (id 301244916, pág. 23). Quanto aos períodos de 16/03/1976 e 20/09/1978, 05/10/1978 e 04/04/1981 e de 16/09/1986 a 16/02/1987, há informações dos vínculos empregatícios do autor no CNIS (id 301244916, pág. 23). Apenas em relação ao período de 05/10/1978 e 04/04/1981 é que a anotação é parcial, com encerramento do vínculo em 05/08/1980. Ocorre que o INSS expediu carta de exigência para a complementação dos documentos, com a apresentação da CTPS dos períodos controvertidos, ficha de registro, termo de rescisão de contrato (id 301244916, pág. 32), mas o autor não foi localizado, conforme demonstrado no aviso de recebimento (id 301244916, pág. 35). Assim, o processo administrativo foi concluído sem o cômputo dos períodos pleiteados na inicial e o benefício indeferido. Ainda, segundo consta nos autos, apenas por ocasião do segundo requerimento administrativo foi que o autor complementou a documentação, cumprindo parcialmente a nova carta de exigência (id 301244917, págs. 06-22, 30, 33-36 e 83-88). Assim, os períodos de 16/03/1976 e 20/09/1978 e de 16/09/1986 a 16/02/1987 foram computados (pág. 91) e o benefício concedido. O art. 176, §1º, do Decreto 3.048/1999, que estabelece: "Art. 176. A apresentação de documentação incompleta não constitui, por si só, motivo para recusa do requerimento de benefício ou serviço, ainda que seja possível identificar previamente que o segurado não faça jus ao benefício ou serviço pretendido. § 1º Na hipótese de que trata o caput, o INSS deverá proferir decisão administrativa, com ou sem análise de mérito, em todos os pedidos administrativos formulados, e, quando for o caso, emitirá carta de exigência prévia ao requerente." (grifo nosso) O INSS, portanto, adotou o procedimento correto, solicitando informações à parte autora sobre a atividade urbana e documentos para subsidiar a análise administrativa, mas o autor não foi encontrado no endereço informado à autarquia previdenciária. Não houve nenhuma disparidade de tratamento entre os dois requerimentos. O INSS cumpriu o disposto no art. 176, §1º, do Decreto 3.048/1999, emitindo carta de exigência em 2016, mas os documentos e os esclarecimentos somente foram apresentados em 2023, o que resultou na concessão do benefício nesta data. Nesse passo, entendo que a conduta do autor demonstrou desinteresse no procedimento administrativo, pois não atualizou o endereço de correspondência, impossibilitando a comunicação com a autarquia e, apenas em 2023, fez novo requerimento administrativo, desta feita, cumprindo a carta de exigência. Note-se que, a despeito da anotação em CTPS, o autor não complementou a documentação do vínculo de 14/05/1991 a 26/09/1997, que não foi computado, mesmo em 2023 e, neste ponto, há outro contrato de trabalho com empregador diverso daquele que consta na CTPS (de 22/05/1995 a 30/06/1995) e recolhimento das contribuições dos meses de maio e junho de 1995 (id 301244917, pág. 112), o que, a rigor, macula a presunção relativa do documento, especialmente, porque as contribuições do período pleiteado são extemporâneas. Por outro lado, os períodos de 16/03/1976 e 20/09/1978 e de 16/09/1986 a 16/02/1987, que já estavam registrados no CNIS, correspondem a apenas 35 contribuições. Logo, mesmo que tivessem sido computados no primeiro requerimento, não seriam suficientes à aposentação. Desse modo, conclui-se que o autor não faz jus à retroação da DIB, posto que não comprovou o mínimo de 180 contribuições no primeiro requerimento administrativo, impondo-se o julgamento de improcedência da demanda. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem honorários e sem custas processuais nesta instância. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Com ou sem contrarrazões, decorrido o prazo legal, encaminhem-se os autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, devolvam-se os autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. ETIENE COELHO MARTINS Juiz Federal
