Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003546-19.2024.4.03.6110 AUTOR: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: BRUNO THIAGO KRIEGER - SC37318 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA FRANCISCO FERREIRA DA SILVA ajuizou a presente ação de procedimento comum, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, buscando a tutela jurisdicional para obter a concessão de benefício de auxílio-acidente. Narra, em síntese, que, no dia 12/05/2007, sofreu acidente automobilístico com fratura exposta do membro inferior direito, sendo realizado tratamento cirúrgico de osteossíntese metálica, mediante a implantação de haste metálica fixada com parafusos na região fraturada, de modo que evoluiu para quadro de consolidação de sequelas. Em virtude deste acidente, o autor recebeu benefício de auxílio-doença NB 560.648.915-1, desde a data do requerimento em 30/05/2007 (DER) até a cessação ocorrida em 30/09/2009 (DCB). Entretanto, o autor permanece com lesões consolidadas, tais como perda da força e limitação dolorosa de mobilidade do membro inferior direito, redução severa da aptidão física (impossibilidade de realizar atividades que requerem esforço físico e a exposição a posturas forçadas), sendo-lhe devida a concessão do benefício de auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença. Juntou documentos. Decisão ID 337742593 deferiu ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita e concedeu-lhe prazo para emendar a inicial, o que foi suficientemente atendido pela petição ID 339868867 e documentos que a acompanharam. Decisão ID 340153065 recebeu a petição ID 337742593 e documentos que a acompanharam como emenda à inicial e designou perito para realização de perícia médica. Laudo médico pericial (ID 363232940). Petição do autor (ID 365877291), impugnando o laudo e requerendo a designação de nova perícia. É o relatório. Decido. 2. Acerca da preliminar de ausência de interesse processual, verifica-se que o autor percebia benefício de incapacidade temporária, e requer a concessão de auxílio-acidente a contar da cessação do benefício por incapacidade. Segundo documento ID 332474220, o autor recebeu os benefícios por incapacidade temporária NBs 505.626.205-2 (de 06/07/2005 a 08/01/2006), NB 560.648.915-1 (de 12/05/2007 a 30/09/2009) e NB 540.024.444-7 (de 16/10/2009 a 26/11/2018). O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nn. 1.786.736/SP e 1.729.555/SP, cristalizou o seguinte entendimento (Tema 862): "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91”. Assim, é certo que cabia ao INSS, antes da cessação do benefício por incapacidade temporária, verificar se o autor preenche os requisitos para a concessão de auxílio-acidente, porquanto a pretensão de concessão de auxílio-acidente vem fundamentada nos mesmos fatos que levaram à concessão do auxílio-doença, não sendo necessário novo requerimento administrativo para comprovar o interesse processual. Fica, assim, afastada a preliminar.. 3. O pedido de complementação do laudo e designação de nova perícia resta indeferido, tendo em vista que as conclusões estampadas no laudo pericial estão devidamente fundamentadas, e os quesitos todos respondidos. Ademais, a irresignação do autor não vem acompanhada de parecer produzido por profissional médico, portador de conhecimento apto ao questionamento das conclusões do perito médico judicial. 4. Quanto à prescrição quinquenal, matéria prejudicial de mérito, verifico que a ação foi proposta em 22/07/2024 e o auxílio-doença foi cessado em 26/11/2018, estando prescritas, portanto, eventuais parcelas devidas anteriormente a 22/07/2019. 5. Os benefícios previdenciários por incapacidade, como o auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) e a aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), estão disciplinados, respectivamente, nos artigos 59 a 63 e 42 a 47 da Lei nº 8.213/1991. Para a concessão de tais benefícios, é imprescindível que o requerente demonstre o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: (a) ostentar a qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) na data de início da incapacidade (DII); (b) ter cumprido o período de carência, quando exigido, correspondente a 12 (doze) contribuições mensais, salvo as exceções legais; e (c) comprovar a existência de incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual. É fundamental distinguir doença de incapacidade. A doença, por si só, não garante o direito ao benefício, sendo necessária a demonstração de que a condição de saúde efetivamente impede o exercício da atividade laboral. Já o benefício previdenciário de auxílio-acidente encontra-se disciplinado no art. 86 da Lei n. 8.213/91. Para fazer jus ao benefício, deve a parte autora demonstrar: a) ocorrência de acidente de qualquer natureza; b) condição de segurado empregado, inclusive o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial, na data do acidente; e c) consolidação de sequelas que impliquem na redução da capacidade laborativa para o trabalho habitual. Convém observar que a carência é dispensada na concessão do referido benefício, conforme art. 26, I, da Lei n. 8.213/91. Assim, fundamental para a concessão do benefício é a constatação de redução da capacidade laborativa habitual do segurado de forma permanente, desde que decorrente de acidente de qualquer natureza. 5.1. A controvérsia sobre a ocorrência de acidente de qualquer natureza e consolidação de sequelas que impliquem na redução da capacidade laborativa para o trabalho habitual foi dirimida pela prova pericial médica, realizada em 06/05/2025, por perito de confiança deste Juízo (ID 363232940), que analisou o quadro clínico da parte autora e constatou a ausência de restrições para o desempenho dos afazeres habituais, inclusive trabalho, a saber: "CONCLUSÃO: O estado atual de saúde do periciando, apurado por exame clínico que respeita o rigor técnico da propedêutica médico-pericial, complementado pela análise dos documentos médicos apresentados, não são indicativos de restrições para o desempenho dos afazeres habituais, inclusive trabalho. VII. RESPOSTAS AOS QUESITOS QUESITOS DO JUÍZO a. O(A) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual/quais? Segundo documentações médicas sim, conforme analisado e discutido no item V deste laudo. b. Em caso de ser portadora de lesão, é possível precisar o que a causou? A lesão está consolidada? Fratura de membro inferior direito sem evidências de relação com o labor; sim. c. Em caso de ser portadora de lesão, é possível determinar a data em que ocorreu o acidente causador da lesão em tela? E a data da consolidação da lesão? Sim, 12/05/2007; não há elementos que permitem determinar. d. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência? A lesão implica em redução da capacidade laboral? Não; não. e. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a) ou apresente redução da capacidade, tal condição é insusceptível de recuperação ou reabilitação para exercício de outra atividade? Resposta prejudicada, pois não há incapacidade....” Verifica-se que o i. perito considerou com bastante precisão os esforços físicos necessários para o exercício da atividade laboral e, a partir do quadro clínico apurado na perícia, concluiu pela inexistência de redução da capacidade laboral decorrente de acidente. Nestes termos, incabível o acolhimento do pedido. 6. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por FRANCISCO FERREIRA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Custas, honorários periciais e honorários advocatícios, estes arbitrados, com fundamento no art. 85 do CPC, em dez por cento (10%) sobre o valor atribuído à causa, que deverão ser atualizados, quando do pagamento, pela parte autora, observados os benefícios da gratuidade da justiça que lhe foram concedidos. Sentença não sujeita à remessa necessária. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. SOROCABA, data da assinatura eletrônica. CAROLINA CASTRO COSTA Juíza Federal
