Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, c/c artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil/2015. Não são devidos honorários, uma vez que a relação processual não se completou em sua plenitude. Custas na forma da lei. Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014836-69.2025.4.03.6183 AUTOR: EUFLAZIO PAULO DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCELO DE SOUZA ALMEIDA - SP478730 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação comum pela qual a parte requerente postula a condenação do requerido a revisar o seu benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade definitiva. Intimada a emendar a petição inicial, atribuindo correto valor da causa, mediante juntada da devida planilha de cálculo, sob pena de extinção (ids 470941202 e 542597962), a parte requerente quedou-se inerte. Feito o relatório, fundamento e decido. O artigo 291 do Código de Processo Civil estipula que “A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível”. Frise-se que, em primeiro lugar, que o valor da causa não pode ser atribuído de forma arbitrária pelas partes, diante do regramento específico do artigo 292 do estatuto processual vigente. Em segundo lugar, em ações que versam sobre Direito previdenciário, notadamente as que têm por objeto a concessão ou revisão de benefícios, há especificidades a serem consideradas. O sistema processual vigente atribui, em regra, à parte requerente, a incumbência de atribuir um valor à causa, fazendo uso, para esse fim, dos parâmetros legais preestabelecidos (artigos 291 e seguintes do Código de Processo Civil). O valor da causa deve ser atribuído a partir do real proveito econômico que se pretende a parte requerente, sob pena de burla à regra da competência absoluta. Havendo cumulação de pedidos que ostentem causas de pedir diversas, deve ser considerada a repercussão econômica de cada pretensão individualmente. Em casos como o presente, pelo que se postula a revisão do benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade definitiva, a parte requerente deveria comprovar o valor do benefício que entende ser devido e calcular a diferença daquilo que já recebeu, para fins de atribuir corretamente o valor da causa, compatibilizando com o proveito econômico almejado na presente ação revisional, o que não ocorreu. Intimada a apresentar a planilha de cálculo comprovando o real valor da causa, a parte requerente quedou-se inerte. Já constou dos despachos de ids 470941202 e 542597962, que se a petição inicial não for adequadamente emendada, será indeferida e o processo extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, c/c artigo 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, c/c artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil/2015. Não são devidos honorários, uma vez que a relação processual não se completou em sua plenitude. Custas na forma da lei. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Paulo, 11 de fevereiro de 2026. GILBERTO MENDES SOBRINHO Juiz Federal
