Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO Núcleo Adjunto 4.0 - 2ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000382-62.2024.4.03.6331 AUTOR: ODAIR AUGUSTO ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDERSON CORREIA DOS SANTOS - SP423760 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos em sentença. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento proposta por ODAIR AUGUSTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a declaração de inexistência de débito, bem como a condenação da autarquia ré à obrigação de fazer, consistente em cessar os descontos em seu benefício previdenciário; a restituir os valores indevidamente descontados, acrescidos dos consectários legais; e a compensar o dano moral, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Aduz o autor que é titular de benefício de aposentadoria por incapacidade permanente e, a partir de 02/2023, a autarquia ré passou a realizar desconto mensal no valor de R$652,10, a título de consignação (Código 203). Relata que a autarquia ré, em continuidade aos descontos, a partir da competência de 05/2021, passou a efetuar consignações, sob a mesma rubrica, no valor mensal de R$326,04. Assinala que a conduta ilegal da autarquia ré tem lhe causado danos em suas esferas patrimonial e extrapatrimonial. Acentua o autor que sequer foi notificado, na via administrativa, acerca dos descontos que seriam realizados em seu benefício previdenciário. Decisão que deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. Citado, o INSS teceu argumentos pela improcedência do pedido e juntou documentos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de existência e validade da relação processual, bem como as condições necessárias para o exercício do direito de ação, passo ao exame do mérito da causa. Sustenta a autarquia ré que os valores cobrados, mediante consignação no benefício ativo de titularidade do autor, são decorrentes de mero ajuste contábil (encontro de contas) entre os benefícios auxílio-acidente NB 94/063.455.221-0 (DIB 06/06/1994 e DCB 14/12/2021), auxílio-doença NB 31/636.542.395-4 (DIB 22/09/2021 e DCB 14/12/2021) e aposentadoria por invalidez NB 32/642.203.165-7 (DIB/DIP 15/12/2021 e DDB 20/01/2023), haja vista a cumulação indevida dos benefícios em razão da homologação tardia da aposentadoria por invalidez. Em 08/09/1994, o autor requereu a concessão de auxílio-acidente (Espécie 94), tendo sido deferido o benefício com DIB em 09/06/1994 e DCB em 14/12/2021. Em 22/09/2021, na seara administrativa, o autor requereu a concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença NB 31/636.542.395-4, que foi concedido com DIB em 22/09/2021 e DCB em 14/12/2021. Em 15/12/2021, requereu a concessão de aposentadoria por invalidez NB 32/642.203.165-7, tendo sido prolatado despacho administrativo que deferiu a implantação do benefício em 20/01/2023, com DIB e DIP em 15/12/2021. Coleta-se do histórico de crédito, que ora determino a juntada aos autos, que o benefício de auxílio-acidente (NB 94/063.455.221-0) foi efetivamente pago até a competência de 01/2023, no valor de R$521,00, e o benefício de auxílio-doença (NB 31/636.542.395-4) foi pago até a competência de 12/2022, no valor de R$1.687,34. Os descontos consignados deram-se sob a rubrica 203, que se trata de débito decorrente de recebimento indevido de benefício previdenciário. Insta remarcar que, nos termos do art. 124, I, da Lei nº 8.213/91, é vedado o recebimento conjunto de aposentadoria e auxílio-doença. Contudo, resta claro que o pagamento indevido decorreu de erro operacional imputando exclusivamente à Administração Pública Federal, porquanto houve demora na implantação do NB 32/642.203.165-7 (DDB em 20/01/2023), cuja DIB retroagiu à data da DER (15/12/2021). A própria autarquia ré confirma que houve concessão tardia do benefício de aposentadoria por invalidez, com data retroativa à DER, o que ensejou nesse interstício a cumulação de benefícios previdenciários de auxílio-acidente e auxílio-doença. Deu início, de ofício, ao procedimento protocolado sob o nº 791720986, em 20/01/2023, para apurar os valores pagos em concomitância e determinar a consignação do saldo devedor no benefício ativo (Id 351020924). Com efeito, o C. STJ, no Tema Repetitivo 979, fixou entendimento no sentido de que "Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.". Assim, na hipótese de erro material ou operacional da Administração, salvo comprovada boa-fé do segurado, cabível a repetição dos valores indevidamente recebidos, limitada a 30% do valor do benefício, precedido de devido procedimento administrativo. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. TEMA 979 DO C. STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) - A E. Primeira Seção do C. STJ, ao apreciar o tema repetitivo de n. 979, em que se submeteu a julgamento a questão acerca da “Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social”, firmou a seguinte tese jurídica: Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. (REsp 1381734/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 23/04/2021) - O aludido precedente firmou as seguintes balizas para solução da temática: - os valores recebidos indevidamente em razão de má aplicação ou de interpretação errônea da lei não são passíveis de devolução pelo segurado; - os valores recebidos indevidamente em razão de erro material ou operacional da Administração são passíveis de devolução, salvo comprovação da boa-fé do segurado; - a comprovação da boa-fé será exigida para as ações ajuizadas a partir de 23/04/2021 (publicação do acórdão paradigma); - a repetição, quando admitida, permite o desconto do percentual de até 30% do valor do benefício do segurado. - O C. STJ distinguiu as situações em que o pagamento indevido decorre de interpretação errônea e/ou má aplicação da lei daquelas em que o pagamento equivocado deflui de erro (material ou operacional) da autarquia: em casos de má aplicação ou interpretação errônea da lei, em regra, não cabe a restituição. Já nos casos em que o recebimento indevido decorre de erro material ou operacional autárquico, é preciso verificar se tal equívoco era capaz de "despertar no beneficiário inequívoca compreensão da irregularidade do pagamento”,conditio sine qua non para que a restituição seja devida. - A distinção entre os casos de cabimento (ou não) da restituição pelos segurados está de acordo com o princípio da segurança jurídica em suas duas dimensões: a objetiva, que é a segurança jurídica stricto sensu; e outra subjetiva, que é a proteção à confiança legítima. - O mencionado precedente obrigatório, em deferência ao princípio da segurança jurídica e com esteio no artigo 927, §3°, do CPC, cuidou, ainda, de modular os efeitos da tese adotada, estabelecendo que, no que tange aos processos em curso no momento do mencionado julgamento, deve ser adotada a jurisprudência até então predominante. - A simples má aplicação ou a interpretação equivocada da lei e o erro da Administração não autorizam, por si só, a devolução de valores recebidos indevidamente a título de benefício previdenciário, que, em tese, foram recebidos de boa-fé pelos segurados/beneficiários. Em casos tais, é imprescindível que seja comprovada a má-fé do beneficiário ou que seja ilidida a boa-fé da pessoa que recebeu de forma indevida o benefício previdenciário, a fim de obrigar o ressarcimento ao erário. - In casu, o INSS busca a restituição de valores pagos indevidamente à parte contrária, sendo certo que a autarquia, em nenhum momento apresentou nos autos elementos a evidenciar nexo de causalidade entre tal fato e uma conduta do segurado contrária ao princípio da boa-fé. - Em que pese a demonstração do pagamento indevido, considerando que a presente ação judicial foi proposta antes do julgamento do precedente vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça, a restituição postulada se mostra indevida, diante da modulação de efeitos antes mencionada. - Ausentes nos autos elementos a demonstrar a má-fé do segurado, deve ser mantida a sentença no particular, com a impossibilidade de restituição dos valores pagos pelo INSS. - Não demonstrado qualquer abuso ou ilegalidade na decisão recorrida, de rigor a sua manutenção, a qual está em harmonia com o quanto decidido em precedente obrigatório do C. STJ. - Agravo interno desprovido. (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 0010362-56.2016.4.03.9999, Relatora Desembargadora Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, Órgão Julgador 7ª Turma, Data do Julgamento 25/07/2022, Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 01/08/2022) A boa-fé da parte autora se faz presente, porquanto não era possível dela exigir o conhecimento de recebimento concomitante de benefícios previdenciários, mormente diante da mora da autarquia ré em concluir a implantação da aposentadoria por invalidez. Ademais, não se pode exigir do segurado que calcule, por si próprio, quanto lhe seria devido pela então novel aposentadoria concedida. Não obstante a Administração Pública possa rever seus próprios atos, ante a incidência do princípio da autotutela, não havendo comprovação de má-fé do segurado, deve ser reconhecida sua atuação de acordo com a boa-fé objetiva. Pelos motivos expostos, conclui-se que o INSS deve ser condenado a restituir à parte autora as parcelas descontadas de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez a título de “203 - Consignação” e “214 – Consignação sobre 13 salário”, no período compreendido entre 12/2021 e 01/2023, acrescidas dos consectários legais. Quanto ao pedido de compensação por danos morais, o indeferimento administrativo, o cancelamento indevido de benefício ou a cobrança de benefício pago a maior, não é capaz, por si só, de gerar o profundo impacto aos direitos da personalidade que o reconhecimento de dano extrapatrimonial exige. Para configurar o dano extrapatrimonial, a conduta do agente deve atingir os bens tutelados pela ordem jurídica, tais como a honra, o nome, a imagem e a boa-fama, aptos a causar ao lesado dor, sofrimento, vexame e humilhação, o que não se vislumbra no caso em comento. Ainda que o Poder Judiciário venha a anular o ato estatal produzido na via administrativa, a verdade é que o faz no exercício de um poder próprio que lhe é conferido pela Constituição Federal, sem que haja o reconhecimento implícito de cometimento de abuso de direito por parte da autarquia. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS e, por consequência, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar o INSS à obrigação de não fazer, consistente em se abster de materializar qualquer ato tendente a exigir novos valores referentes ao débito originário na percepção simultânea dos benefícios de auxílio-doença NB 31/636.542.395-4 e de auxílio-acidente NB 94/063.455.221-0 em conjunto com aposentadoria por invalidez NB NB 32/642.203.165-7; b) bem como a devolver os valores descontados da aposentadoria por invalidez NB 32/642.203.165-7, sob as rubricas ““203 - Consignação” e “214 – Consignação sobre 13 salário”, referentes às competências de 12/2021 a 01/2023, os quais deverão ser acrescidos de juros de mora e correção monetária apurados a partir do desconto indevido de cada parcela, de acordo com os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Neste grau de jurisdição, sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001). Acrescente-se que esta sentença contém parâmetros delimitados e claros da condenação, suficientes à liquidação. E, nos termos do Enunciado 32 do FONAJEF: “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95”. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe. Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado e, se comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o INSS para, em 30 dias, apresentar nos autos o cálculo das parcelas vencidas nos termos do julgado. Com os cálculos, intime-se a parte autora para manifestação em 5 dias e, havendo concordância, requisite-se o pagamento. Com o pagamento da RPV, intime-se o credor para saque e, nada mais havendo, arquivem-se com as baixas necessárias, sem necessidade de abertura de nova conclusão. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Franca/SP, datada e assinada eletronicamente. SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO Juiz Federal (Núcleo Adjunto 4.0 – Provimento CJF3R nº 163, de 27 de agosto de 2025)
