Ementa
JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ADMISSÃO. POSSIBILIDADE DE FUNGIBILIDADE ENTRE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negara seguimento a pedido de uniformização de interpretação de lei federal, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estava em conformidade com entendimento consolidado em precedente relevante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há divergência interpretativa relevante apta a justificar o conhecimento do pedido de uniformização. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.030, §2º, e o art. 1.042, caput, do CPC, em conjugação com o art. 11, §3º, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 3ª Região, autorizam a interposição de agravo interno contra decisão que nega seguimento a pedido de uniformização com base em entendimento consolidado em precedente relevante, notadamente aqueles advindos de representativos da controvérsia na TNU, recursos especiais repetitivos no STJ e da sistemática da repercussão geral no STF. O artigo 14 da Lei n. 10.259/2001 e o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 - CJF exigem, para a admissibilidade do pedido de uniformização, a demonstração de divergência entre decisões de Turmas Recursais sobre questão de direito material. A existência de decisões com fundamentos jurídicos distintos sobre a mesma matéria de direito material evidencia a divergência interpretativa necessária à admissibilidade do pedido de uniformização. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno provido. Tese de julgamento: A divergência entre acórdãos de Turmas Recursais configura hipótese de cabimento de pedido de uniformização de interpretação de lei federal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, caput; 1.030, §2º; 1.042, caput e §4º; Lei n. 10.259/2001, art. 14, caput, §§1º e 2º; Lei n. 6.932/81, art. 4º, §5º, III; Resolução CJF3R n. 80/2022, art. 11, §§1º e 3º; Resolução CJF n. 586/2019, arts. 12 e 14, VI.