Ementa
Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos por meio desta ação e declaro resolvido o processo pelo seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários de advogado, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Caso haja interesse em recorrer, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal. Na ausência de recurso(s) voluntário(s), arquivem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000443-16.2024.4.03.6203 / 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas AUTOR: VANESSA RODRIGUES DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: AMANDA CAMILA FAUSTINO ALVES CLARO - MS19099, EDER FURTADO ALVES - MS15625 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A VANESSA RODRIGUES DOS SANTOS, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a condenação do réu a lhe implantar benefício previdenciário por incapacidade. Relatório dispensado nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c.c. art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995. Fundamentação. Pedido de complementação da prova pericial. De início, indefiro o pedido de intimação do perito para complementação do laudo pericial (ID 334859698). Com efeito, a prova técnica produzida é suficiente para elucidar o ponto controvertido da incapacidade laborativa. Deveras, o requerimento em apreço é motivado pelo simples inconformismo com as conclusões técnicas do profissional de confiança do juízo, de modo que não se justifica a prorrogação da fase instrutória. Nesse aspecto, o perito já se manifestou quanto às principais moléstias que acometem a autora, bem como quanto às implicações causadas em sua força de trabalho, o que revela a inutilidade e impertinência dessa diligência. Acrescente-se que todos os documentos médicos constantes dos autos até a data do exame pericial foram analisados e considerados pelo médico perito, que apontou que não foram apresentados exames de imagem e documentação do período de 2017 a 2020. Acrescente-se o art. 434 do Código de Processo Civil prescreve que incumbe à parte autora instruir a petição inicial com os documentos destinados a provar suas alegações. A juntada de nova documentação somente é admitida em situações excepcionais, que não se fazem presentes no caso em apreço. Mérito. Para concessão da aposentadoria por invalidez é necessário verificar se a parte autora preenche os requisitos legais, a saber: a) ser segurado da Previdência Social; b) possuir carência de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I, da Lei nº 8.213/91), c) apresentar incapacidade total para o trabalho, sendo impossível sua reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, conforme estabelece o art. 42 da Lei nº 8.213/91. Já para o auxílio-doença, as condições são as seguintes: a) possuir a qualidade de segurado; b) possuir carência de 12 contribuições mensais; e c) apresentar incapacidade temporária para o trabalho ou para a atividade habitual, por mais de quinze dias (art. 59 da Lei nº 8.213/91). No caso dos autos, o laudo pericial de ID 331234637 demonstra que a requerente é portadora de lúpus e diabetes. O exame físico revelou comprometimento de pele/articular grave de tornozelo direito, com alargamento de tornozelo, cicatriz irregular, dermatite ocre. Diante desse quadro clínico, o perito concluiu pela incapacidade total e permanente para o trabalho, ressaltando que a autora é pessoa com deficiência. Quanto à data de início da inaptidão para o labor, o perito a fixou em 10/03/2020, correspondente à data do relatório de internação referente à infecção de perna direita. Verifica-se, pois, que existe contingência a ser atendida pela concessão de aposentadoria por invalidez, restando analisar se a parte autora preenche os demais requisitos inerentes ao benefício. No que se refere à qualidade de segurado, o extrato do CNIS de ID 319280523 registra que o último vínculo trabalhista se deu em 03/2013. Após, a segurada gozou do benefício de auxílio-doença previdenciário no período de 28/10/2013 a 08/02/2017. Sob essa perspectiva, após o término do auxílio-doença em 08/02/2017, a autora perdeu a qualidade de segurada quando expirado o período de graça (art. 15, inciso II, da Lei nº 8.213/91), de modo que na data do início da incapacidade fixado na perícia judicial em 10/03/2020 - ID 331234637, pág. 2, não mais perdurava a cobertura previdenciária. Conclui-se que a autora não tinha qualidade de segurada quando do surgimento da incapacidade, de modo que a improcedência do pedido é medida que se impõe. Dispositivo. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos por meio desta ação e declaro resolvido o processo pelo seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários de advogado, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Caso haja interesse em recorrer, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal. Na ausência de recurso(s) voluntário(s), arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se.
