Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0011760-25.2012.4.03.6104. LIMITES DO PEDIDO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Daniele Cristovao de Lima em face de decisão que, em cumprimento individual de sentença coletiva, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, por ausência de legitimidade e interesse processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante é titular do direito material objeto da Ação Civil Pública nº 0011760-25.2012.4.03.6104. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Ação Civil Pública nº 0011760-25.2012.4.03.6104 foi ajuizada pela Defensoria Pública da União, em face da União Federal e da UNIESP - Faculdade do Guarujá, visando a condenação desta a: (i) "Efetuar a rematrícula dos alunos que tiveram o Fies negado por inidoneidade cadastral ou por falta de fiador, mantendo a prestação do ensino superior e abstendo-se de efetuar qualquer cobrança até que consigam obter o financiamento estudantil junto ao Governo Federal;" e (ii) "Manter a duração do Programa "A UNIESP PAGA" a todos os alunos que obtiveram o FIES oportunamente, fazendo com que a FAGU/UNIESP assuma a dívida do respectivo financiamento, originariamente contraídos em nome dos estudantes". 4. É cediço que o magistrado deve decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo conceder à parte providência além da requerida na inicial. 5. Porquanto expressamente delimitados os limites subjetivos, a coisa julgada formada nos autos da Ação Civil Pública nº 0011760-25.2012.4.03.6104 alcança somente os alunos matriculados na Faculdade do Guarujá cuja situação jurídica seja idêntica àquela tratada no decisum. 6. In casu, a exequente/apelante firmou contrato de prestação de serviços educacionais com a Faculdade de Educação e Ciências Gerenciais de São Paulo, instituição de ensino diversa da que figurou no polo passivo da ação civil pública supracitada. 7. Como bem observou o d. magistrado a quo: "[o] fato da Faculdade do Guarujá integrar um grupo ou de não haver limitação expressa na sentença, conforme alegado, não torna todos os estudantes desse grupo legitimados para a execução, uma vez que a ação foi proposta para amparar os estudantes prejudicados por uma propaganda realizada pela Faculdade do Guarujá, a qual não tem vínculo com a autora da presente ação". 8. Mantida a sentença extintiva que reconheceu a ausência de legitimidade e interesse processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação não provida. _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141 e 492, caput. Jurisprudência relevante citada: n/a.