Ementa
Diante do exposto, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, determino a extinção do feito sem resolução do mérito em relação ao pedido de pagamento da competência 09/2025 da aposentadoria do autor e, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004387-56.2025.4.03.6311 AUTOR: ERALDO JOSE DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: ERALDO JOSE DOS SANTOS - SP124808 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. A autora ajuizou a presente ação em face do INSS objetivando o pagamento de parcela de seu benefício indevidamente retido pelo INSS, bem como a reparação por danos morais. Em contestação, o INSS informou que o pagamento foi realizado ao autor antes mesmo da propositura da demanda (id. 474856838): Assim, os elementos dos autos indicam que está caracterizada a falta de interesse de agir, pois o pedido de revisão de pagamento já foi decidido administrativamente e, ademais, não foi demonstrada vantagem no acréscimo dos salários-de-contribuição nos termos requeridos. No que diz respeito aos danos morais, o pedido está fundado em conduta lesiva praticada que ocasionou violação aos direitos de personalidade, assim entendidos como aqueles inerentes à condição humana e aptos a lhe garantir a dignidade de vida. Nos termos do artigo 37, §6º, da CF/88, as pessoas jurídicas de direitos público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Compete ao INSS avaliar a viabilidade dos pedidos que lhe são submetidos, a partir de requisitos estabelecidos na legislação. Recai sobre a autarquia, portanto, a responsabilidade de administrar e conceder benefícios aos segurados do Regime Geral de Previdência Social. No caso de restabelecimento de pagamento até o encaminhamento ao banco, o ato depende de diversos procedimentos internos, notadamente em face de pagamento de valores em atraso que precisam ser conferidos. Não se verifica dos autos qualquer ato praticado pela autarquia previdenciária a demonstrar a existência do dano extrapatrimonial indenizável, vale dizer, não comprovou o autor tenha o réu agido com inobservância do devido processo legal administrativo, de quaisquer dos princípios da Administração Pública ou de situação excepcional que justifique a lesão extrapatrimonial. Assim, não se verifica morosidade desarrazoada ou resistência do INSS a restabelecer o pagamento de uma competência do benefício. Diante do exposto, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, determino a extinção do feito sem resolução do mérito em relação ao pedido de pagamento da competência 09/2025 da aposentadoria do autor e, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SANTOS, 4 de fevereiro de 2026.
