Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO MILITAR. APELAÇÃO. REFORMA DE MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. PEDIDO NEGADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. Caso em exame 1. Apelação interposta em ação objetivando a reforma de militar temporário, com pagamento das respectivas verbas e dos vencimentos que o autor deixou de receber no período em que esteve licenciado, após acidente em serviço que causou lesões no joelho. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o militar temporário faz jus à reintegração e posterior reforma, considerando as lesões decorrentes de acidentes em serviço ocorridos em 2004 e 2006, que afetaram ambos os joelhos do autor. III. Razões de decidir 3. O pedido de reforma foi negado porque, embora tenha ocorrido acidente em serviço previsto no art. 108, III, da Lei 6.880/1980, não foi comprovada a incapacidade total e permanente para qualquer trabalho exigida pelo art. 110, § 1º, da mesma lei. Os laudos periciais judiciais atestaram que o autor não possui incapacidade laboral, sendo compatível com o exercício profissional, inclusive exercendo regularmente atividades administrativas no Exército e magistério. 4. A ausência de homologação por Junta Superior de Saúde, exigida pelo art. 106, III, da Lei 6.880/1980, impede a concessão da reforma, sendo este requisito legal indispensável e não substituível por perícia judicial. Ademais, as inspeções militares atestaram a condição de 'Apto A' do militar. 5. O pedido de reintegração foi negado porque não foi comprovada incapacidade que justifique a manutenção do militar como adido para tratamento, uma vez que os laudos periciais atestaram a ausência de incapacidade definitiva e a compatibilidade com atividades laborais. IV. Dispositivo 6. Apelação desprovida. Honorários advocatícios acrescidos de 1% sobre o valor arbitrado na sentença. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 6.880/1980, arts. 106, III, 108, III, 109, e 110, § 1º; e CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv 5006072-71.2019.4.03.6000, Rel. Desembargadora Federal Audrey Gasparini, j. 07/10/2024; TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv 0000236-26.2015.4.03.6007, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy, j. 04/06/2019; STJ, EREsp 1.123.371/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Rel. p/ acórdão Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, j. 19/09/2018; e STJ, REsp 1.647.388/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 14/03/2017.