Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Jahu Rua Edgard Ferraz, 449, Centro, Jahu - SP - CEP: 17201-440 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000301-64.2025.4.03.6336 AUTOR: APARECIDA MARIA DE LIMA ARAUJO ADVOGADO do(a) AUTOR: FABIANA ELISA GOMES CROCE - SP244812 ADVOGADO do(a) AUTOR: FABIO LUIZ DIAS MODESTO - SP176431 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por Aparecida Maria de Lima Araújo em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual a parte autora postula a revisão da renda mensal inicial de benefício de aposentadoria por idade rural – NB 42/215.931.853-6, com DIB em 20/05/2024, sob o argumento de que o INSS, ao fixar a RMI no valor de um salário mínimo, violou as regras do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, desconsiderando contribuições previdenciárias efetivamente vertidas ao Regime Geral de Previdência Social. Sustenta que não se enquadra na condição de segurada especial sem contribuições, mas sim como segurada obrigatória, fazendo jus ao cálculo do benefício com base na média dos salários de contribuição, nos termos do art. 29 da Lei nº 8.213/91. Requer, assim, a revisão do benefício e o pagamento das diferenças vencidas. Citado, o INSS apresentou contestação (id. 381583870), defendendo a correção do ato administrativo, ao argumento de que a aposentadoria foi corretamente concedida com fundamento no art. 143 da Lei nº 8.213/91, porquanto a autora não contaria com número suficiente de contribuições para fins de carência, motivo pelo qual a RMI deveria permanecer limitada ao salário mínimo. Em réplica (id. 422219986), a parte autora impugnou as alegações da autarquia, reiterando que houve contribuições ao RGPS, devidamente registradas no CNIS, as quais não poderiam ser desconsideradas no cálculo do salário de benefício. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado da lide é possível, porquanto a questão de mérito, sendo de direito e de fato, depende unicamente de prova documental, devidamente acostada aos autos, revelando-se suficiente à formação do convencimento deste órgão jurisdicional. Presentes os pressupostos de existência e validade da relação processual e as condições da ação, passo ao exame do mérito. A controvérsia cinge-se à correta fixação da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por idade rural concedido à parte autora. No caso, o INSS concedeu o benefício no valor de um salário mínimo, conforme carta de concessão (id. 354579686). Segundo o fundamento apresentado em juízo pelo INSS, a segurada se enquadraria na hipótese prevista no art. 143 da Lei nº 8.213/91, dispositivo que autoriza a concessão da aposentadoria por idade rural mediante comprovação do exercício da atividade rural em número de meses equivalente à carência, dispensando o recolhimento de contribuições. De fato, infere-se do processo administrativo que foi concedido o benefício de aposentadoria por idade rural em meses, dispensando a exigência de carência mínima (id. 354579695 – págs. 148/183). A parte autora, por sua vez, sustenta que não se encontra na situação excepcional tutelada pelo referido dispositivo, uma vez que teria cumprido o requisito de carência mediante contribuições vertidas ao Regime Geral de Previdência Social, razão pela qual a renda mensal inicial do benefício deveria ser calculada com base na média dos salários de contribuição efetivamente recolhidos, nos termos do art. 29 da Lei nº 8.213/91. Pois bem. O art. 143 da Lei nº 8.213/91 consubstancia norma de caráter transitório e excepcional, criada com manifesto viés protetivo, destinada a assegurar cobertura previdenciária ao trabalhador rural que, diante da inexistência de formalização documental do vínculo e da consequente ausência de histórico contributivo, encontra-se impossibilitado de comprovar salários-de-contribuição, exigindo-se, nessa hipótese, apenas a demonstração do exercício da atividade rural em número de meses equivalente à carência do benefício. Todavia, tal dispositivo não se aplica indistintamente a todo trabalhador rural, devendo ser interpretado de forma teleológica e restritiva, em consonância com sua finalidade compensatória. No caso concreto, conforme se extrai dos próprios documentos administrativos e do extrato CNIS acostado aos autos (id. 360202373), a parte autora não se enquadra na situação de informalidade estrutural que justifica a incidência do art. 143, uma vez que verteu contribuições previdenciárias ao Regime Geral de Previdência Social, na condição de segurada obrigatória, havendo registro de seus salários-de-contribuição. Não fosse só, conforme se observa do cálculo administrativo (id. 354579695 – pág. 152) a parte autora alcança mais de 180 contribuições a título de carência no ramo de atividade rural. Referida apuração é referendada pela planilha de cálculo em anexo, que igualmente contabilizou carência de 223 contribuições no meio rural: Nesse contexto, evidencia-se que a parte autora não apenas verteu contribuições ao RGPS, como também preencheu o requisito legal de carência, circunstância que afasta, de forma definitiva, a aplicação do art. 143 da Lei nº 8.213/91 ao caso concreto. Com efeito, o reconhecimento administrativo da carência superior a 180 contribuições no exercício de atividade rural descaracteriza a hipótese excepcional prevista no art. 143, cuja incidência pressupõe, justamente, a inexistência de contribuições previdenciárias e a impossibilidade de apuração de salários-de-contribuição. Aplicar referido dispositivo a segurado que comprovadamente contribuiu para o sistema previdenciário implicaria subversão da finalidade da norma transitória, convertendo instrumento de proteção em fator de indevida restrição de direitos. Assim, demonstrado que a parte autora cumpriu o requisito de carência e possui salários-de-contribuição aptos a integrar o período básico de cálculo, impõe-se a aplicação da regra geral prevista no art. 29 da Lei nº 8.213/91, com a apuração da renda mensal inicial mediante a média dos salários-de-contribuição efetivamente vertidos ao sistema previdenciário. Por conseguinte, é de rigor reconhecer que o benefício foi concedido com cálculo equivocado da renda mensal inicial, devendo o INSS proceder à revisão do benefício, com o recálculo da RMI segundo os critérios legais aplicáveis aos segurados obrigatórios, bem como ao pagamento das diferenças vencidas. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente em revisar a RMI e a RMA do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural do autor – E/NB 41/215.931.853-6, com DIB em 20/05/2024, efetuando-se o cálculo da renda mensal inicial com base na média dos salários-de-contribuição, nos termos do art. 29 da Lei nº 8.213/91, de acordo com a fundamentação supra. Condeno, ainda, o INSS a pagar o valor das prestações vencidas desde 20/05/2024, a ser pago nos termos do artigo 100, caput e §§, da Constituição Federal. Para fins de liquidação, fixo os seguintes critérios: juros e correção monetária de conformidade com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (versão vigente na fase de cumprimento de sentença). Sem custas processuais nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Jahu/SP, na data da assinatura eletrônica. TIAGO BITENCOURT DE DAVID Juiz Federal
