Ementa
o preenchimento dos requisitos legais à concessão do benefício almejado. Imperioso ressaltar que os fatos invocados como suporte em sede de mandado de segurança devem ser apresentar líquidos e certos, isto é, não podem ser controversos e duvidosos, já que nessa via não se admite dilação probatória. Destarte, não há outro caminho a trilhar que não seja a conclusão de ter o impetrante optado por via processual inviável, caracterizando hipótese de falta de interesse de agir, por inadequação do rito processual eleito. Por tais motivos, ausente direito líquido e certo, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM SOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos arts. 267, inciso I, e 485, inciso VI, ambos do CPC c/c o artigo 10 da Lei nº 12.016/09. Custas na forma da lei. Sem honorários (Súmula 512 do STF e 105 do STJ). Após o trânsito em julgado, ao arquivo definitivo. P.I. Santos, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA NUYENS AGUIAR ARANHA Juíza Federal
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007113-42.2025.4.03.6104 IMPETRANTE: RENATO NUNES DE SANTANA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ADRIANO NEVES LOPES - SP231849 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança impetrado por RENATO NUNES DE SANTANA contra ato omissivo do GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SANTOS, objetivando provimento judicial que determine a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/204.849.795-5 desde a DER em 07/10/2022 (Processo nº 44235.997070/2023-91). Relata, em suma, haver ingressado com recurso administrativo ao qual foi dado parcial provimento para que fossem enquadrados períodos de atividade especial; julgando improcedente o pedido de aposentadoria por não ter atingido o tempo contributivo necessário. Todavia, sustenta que faz jus ao benefício com a reafirmação da DER, com o que discorda o impetrado. Enfatiza, em síntese, que a recusa administrativa implica em grave prejuízo ao seu direito, pois o benefício possui caráter veemente alimentar. Ao final, pleiteia a concessão da segurança para que seja determinada a apreciação do recurso administrativo relativo à concessão de aposentadoria especial. Com a inicial vieram documentos. Notificada, a Impetrada informou que a concessão do benefício foi negada em julgamento administrativo, por não implementação das condições previstas (id 447658649). Aduziu, também, haver recurso pela Impetrante pendente de julgamento (id 447658650). Manifestação do INSS (id 447658649), na qual pleiteia a extinção do feito por inadequação da via eleita, bem ainda, por ilegitimidade passiva. É o relatório. Decido. No caso em tela, em sede de liminar busca-se no presente mandamus "o imediato cumprimento de implantação da aposentadoria por tempo de contribuição Nb nº 42/204.849.795-5 desde a DER em 07/10/2022, já constituída em direito". Em sentença, a concessão de segurança que confirme "a tutela de urgência, sendo analisado o recurso administrativo em pedido de concessão de aposentadoria especial formulado pelo Impetrante." De início, reconheço a ilegitimidade passiva da autoridade impetrada em relação ao pedido final, pois não se encontra dotada de competência para praticar o ato almejado. Do extrato de andamento do processo administrativo (id 447658650), observo haver pendência de julgamento de recurso, distribuído ao Conselheiro do Conselho de Recursos da Previdência Social em 20/08/2025. No mais, senão incompatíveis os pedidos, a pretensão relativa a implantação de aposentadoria por tempo de contribuição é dependente de dilação probatória, consistente em análise de documentos e demais provas para a verificação do preenchimento dos requisitos legais à concessão do benefício almejado. Imperioso ressaltar que os fatos invocados como suporte em sede de mandado de segurança devem ser apresentar líquidos e certos, isto é, não podem ser controversos e duvidosos, já que nessa via não se admite dilação probatória. Destarte, não há outro caminho a trilhar que não seja a conclusão de ter o impetrante optado por via processual inviável, caracterizando hipótese de falta de interesse de agir, por inadequação do rito processual eleito. Por tais motivos, ausente direito líquido e certo, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM SOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos arts. 267, inciso I, e 485, inciso VI, ambos do CPC c/c o artigo 10 da Lei nº 12.016/09. Custas na forma da lei. Sem honorários (Súmula 512 do STF e 105 do STJ). Após o trânsito em julgado, ao arquivo definitivo. P.I. Santos, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA NUYENS AGUIAR ARANHA Juíza Federal
