Pelo exposto, tendo em vista o cumprimento integral das obrigações assumidas pelo réu por força do acordo de não persecução penal celebrado com o Ministério Público Federal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ARILDO VIEIRA DA SILVA, com fulcro no art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. Sem custas. Intimem-se.
ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 5002375-71.2024.4.02.5005/ES INVESTIGADO : ARILDO VIEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : RODOLFO VENÍCIUS ZOTTELE PAGUNG (OAB ES019210) ADVOGADO(A) : JOSILMA CRISTINA PRATTI MIOTTO (OAB ES029341) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Pelo exposto, tendo em vista o cumprimento integral das obrigações assumidas pelo réu por força do acordo de não persecução penal celebrado com o Ministério Público Federal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ARILDO VIEIRA DA SILVA, com fulcro no art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. Sem custas. Intimem-se.
