Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APOSENTADORIA PROGRAMADA. CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES EXTEMPORÂNEAS. CONTRIBUIÇÕES COMO MEI COM ALÍQUOTA REDUZIDA. CONTRIBUIÇÕES INFERIORES AO SALÁRIO MÍNIMO. SIMULADOR “MEU INSS”. TEMA 1102 DO STF. REAFIRMAÇÃO DA DER. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de aposentadoria programada por tempo de contribuição desde a DER em 27/10/2019, com recálculo da RMI pela tese da vida toda (Tema 1102 do STF), indenização por danos morais em razão da demora administrativa e, subsidiariamente, reafirmação da DER.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a autora comprova tempo mínimo de contribuição para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição na DER ou mediante reafirmação; (ii) estabelecer se determinadas contribuições extemporâneas, como MEI com alíquota reduzida e abaixo do salário mínimo podem ser computadas sem complementação; (iii) determinar se a simulação do sistema “Meu INSS” constitui prova de direito ao benefício; e (iv) verificar a existência de dano moral indenizável decorrente da demora na implantação do benefício.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Reconhece-se que contribuições extemporâneas relativas a períodos em que a segurada atuou como prestadora de serviços devem ser computadas, pois a responsabilidade pelo recolhimento é da pessoa jurídica tomadora, nos termos da Lei nº 10.666/2003 e do Decreto nº 3.048/1999.
4. Afasta-se o cômputo das contribuições vertidas como MEI com alíquota reduzida de 5% para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, por expressa vedação do art. 21, § 2º, da Lei nº 8.212/1991, salvo prévia complementação, o que não ocorreu.
5. Mantém-se a exclusão das contribuições recolhidas abaixo do salário mínimo, admitindo-se apenas o agrupamento das competências legalmente possíveis, nos termos do art. 29 da EC nº 103/2019.
6. Constata-se que, mesmo com o cômputo dos períodos reconhecidos judicialmente, a autora não alcança o tempo mínimo exigido nem na DER original nem mediante reafirmação até a data do ajuizamento da ação.
7. Entende-se que a simulação do sistema “Meu INSS” possui caráter meramente estimativo, não constituindo meio de prova nem garantindo direito adquirido ao benefício.
8. Afasta-se a pretensão de indenização por danos morais, por inexistir comprovação de ilícito indenizável, sendo a demora administrativa insuficiente, por si só, para caracterizar dano moral.
9. Mantém-se a sentença por seus próprios fundamentos, diante da correta valoração do conjunto probatório.
IV. TESE
10. Recurso desprovido.
Teses de julgamento:
1. Contribuições recolhidas como MEI com alíquota reduzida de 5% não são computáveis para aposentadoria por tempo de contribuição sem a correspondente complementação legal.
2. Contribuições abaixo do salário mínimo somente podem ser consideradas quando atendidos os requisitos legais de complementação ou agrupamento previstos na EC nº 103/2019.
3. A simulação de aposentadoria disponibilizada pelo sistema “Meu INSS” possui natureza meramente informativa e não constitui prova de direito ao benefício previdenciário.