Ementa
DISPOSITIVO Mediante o exposto, julgo procedente em parte o pedido, e extingo o feito com base no art. 487, I do CPC/15, para condenar o INSS a : a) Retificar o CNIS da parte autora, fazendo nele constar os períodos de 02/04/1984 a 25/07/1984 e 01/02/1986 a 28/02/1986 trabalhados nas empresas ITATIAIA GUARDA E GESTAO DE DOCUMENTOS LTDA e D F VIEIRA & CIA LTDA, respectivamente, devendo os mesmos serem computados em favor da autora; b) Conceder à parte autora aposentadoria por idade urbana, a partir da data do requerimento administrativo (NB 234.426.753-5, DER em 22/04/2025); c) Pagar as diferenças pretéritas retroativas, observada a prescrição quinquenal, desde a DER até a implantação do benefício, descontados os valores recebidos pelo NB 652.298.729-6 de benefício incompatível com a aposentadoria aqui deferida.