Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO DO CRPS PELO INSS. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. PRAZOS LEGAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME
Remessa necessária contra sentença que, em mandado de segurança impetrado por Romilda Honorato da Silva contra ato do Gerente Executivo do INSS – Vitória, concedeu a ordem para determinar à autoridade impetrada que concluísse, no prazo máximo de 30 dias, prorrogável por igual período mediante motivação, a análise do acórdão nº 2ª CAJ/0507/2025, proferido pela 2ª Câmara do CRPS e encaminhado ao Serviço de Centralização da Análise de Reconhecimento de Direitos em 21/03/2025.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em definir se a demora injustificada do INSS em cumprir acórdão definitivo do CRPS, que reconheceu o direito da impetrante à pensão por morte (NB 1977202923), configura ilegalidade apta a justificar a concessão da segurança para determinar a conclusão da análise administrativa.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A proteção ao direito líquido e certo por meio do mandado de segurança exige identificar ilegalidade ou abuso de poder, nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal.
A demora excessiva na conclusão do procedimento administrativo viola os princípios constitucionais da eficiência (art. 37, caput, CF/88) e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88).
A Lei nº 9.784/1999 fixa prazo de 30 dias, prorrogável por igual período, para decisão após concluída a instrução (art. 49), e o Decreto nº 3.048/1999 estabelece prazo de 45 dias para pagamento de benefícios previdenciários (art. 174).
O acordo firmado no RE 1.171.152/SC (Tema 1.066) fixa prazos entre 30 e 90 dias para tramitação administrativa de benefícios previdenciários.
O art. 308, § 2º, do Decreto nº 3.048/1999 veda ao INSS descumprir decisões definitivas do CRPS, o que torna ilegal a omissão no cumprimento do acórdão proferido em 21/03/2025.
Os prazos legais e pactuados foram amplamente ultrapassados, caracterizando ilegalidade sanável pela via mandamental.
Precedentes do TRF2 confirmam a ilegalidade da demora injustificada em processos administrativos previdenciários, autorizando a concessão da segurança.
O benefício foi implementado somente após a impetração, demonstrando o reconhecimento administrativo tardio do direito, mas sem afastar a ilegalidade previamente configurada.
Conforme decidido pelo Órgão Especial do TRF2 (proc. 5006246-89.2024.4.02.0000), mandados de segurança que discutem exclusivamente a razoabilidade do prazo administrativo perante o INSS têm natureza administrativa, atraindo a competência das Turmas Especializadas em matéria administrativa.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Remessa necessária desprovida.
Tese de julgamento:
A demora injustificada do INSS em cumprir decisão definitiva do CRPS viola os princípios da eficiência e da razoável duração do processo, autorizando a concessão de mandado de segurança para determinar a conclusão do procedimento.
O INSS está obrigado, nos termos do art. 308, § 2º, do Decreto nº 3.048/1999, a cumprir integralmente e sem demora as decisões do CRPS.
Mandados de segurança que discutem exclusivamente o prazo razoável para conclusão de requerimentos administrativos possuem natureza administrativa e devem ser julgados pelas Turmas Administrativas do TRF2.
Dispositivos relevantes citados:
CF/1988, arts. 5º, LXIX e LXXVIII, e 37, caput; Lei 9.784/1999, art. 49; Decreto 3.048/1999, arts. 174 e 308, § 2º; Lei 12.016/2009, art. 14, §1º; CPC/2015, art. 487, I; Lei 9.289/1996, art. 4º.
Jurisprudência relevante citada:
TRF2, MS 0109787-87.2017.4.02.5104, 1ª Turma Especializada, Rel. Juiz Conv. Gustavo Arruda Macedo, DJe 04/10/2019;
TRF2, RemNec 5026576-38.2021.4.02.5101, 6ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Vera Lúcia Lima da Silva, DJe 27/06/2023;
TRF2, CC 5000121-47.2020.4.02.0000, 7ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Nizete Lobato Carmo, DJe 13/04/2020;
TRF2, CC 5000786-63.2020.4.02.0000, 6ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Guilherme Couto de Castro, j. 11/03/2020.