Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMA 1.366/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. PROVA EMPRESTADA. AGENTES NOCIVOS. LIMITES DO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos pela autarquia previdenciária contra acórdão proferido pela 1ª Turma Especializada que, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta, mantendo o reconhecimento da especialidade da atividade exercida pelo segurado.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) definir se o feito deve ser sobrestado em razão da afetação da matéria ao Tema 1.366/STJ; (ii) estabelecer se há omissão no acórdão quanto à impossibilidade de enquadramento da atividade especial com base em prova emprestada; (iii) determinar se é possível, em sede de embargos de declaração, rediscutir a existência de agentes nocivos e inovar a argumentação recursal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A determinação de suspensão dos processos pelo STJ no Tema 1.366 limita-se aos feitos com recurso especial ou agravo em recurso especial interpostos ou em tramitação naquela Corte, não alcançando processos em fase de julgamento de apelação no tribunal de origem.
4. Não há omissão no acórdão quando a questão apontada pelo embargante não foi suscitada anteriormente nas fases de contestação ou de apelação, inexistindo debate prévio a ser enfrentado pelo colegiado.
5. A alegação de impossibilidade de utilização de prova emprestada configura inovação recursal, por ter sido deduzida apenas em sede de embargos de declaração, sendo incabível nos limites do art. 1.022 do CPC.
6. A rediscussão da exposição a agentes nocivos, diversa da tese recursal originalmente deduzida quanto à eficácia do EPI, caracteriza preclusão consumativa e inovação recursal.
7. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da causa, sendo inadequados para modificar o resultado do julgamento.
8. O CPC/2015 admite o prequestionamento ficto, de modo que a rejeição dos embargos não obsta eventual interposição de recursos aos tribunais superiores.
IV. DISPOSITIVO E TESES
9. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, desprovidos.
Teses de julgamento:
1. Não há omissão no acórdão quando a matéria suscitada nos embargos de declaração não foi objeto de alegação ou debate nas fases processuais anteriores.
2. É incabível a inovação recursal em sede de embargos de declaração, ainda que se trate de matéria de ordem pública.
3. A suspensão de processos determinada em recurso repetitivo pelo STJ não alcança feitos que não estejam em fase de recurso especial ou em tramitação naquela Corte.
4. Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscussão do mérito da decisão.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.025.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no RMS 12.512/MG, Rel. Min. Paulo Medina, Sexta Turma, j. 04.12.2003; STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.933.348/SC, Rel. Min. Manoel Erhardt, Primeira Turma, j. 28.03.2022; STF, RE 1.434.909/SP, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 30.10.2023; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2.106.709/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 14.10.2024.