Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TRF2, Execução Fiscal 5064468-39.2025.4.02.5101

Vara / juízo: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Publicação: DJEN 13/02/2026
Número único (CNJ): 5064468-39.2025.4.02.5101

Inteiro teor

Ementa

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5064468-39.2025.4.02.5101/RJ

EXECUTADO : DCC IV SERVICOS DE ESCRITORIO LTDA

ADVOGADO(A) : MATHEUS MONNERAT NAVEGA (OAB RJ214712)

ADVOGADO(A) : SONILTON FERNANDES CAMPOS FILHO (OAB RJ120764)

SENTENÇA

Isto Posto, reconhecida a PRESCRIÇÃO do crédito cobrado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com base no art. 924, V, do CPC. Sem prejuízo, condeno a exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, com base no caput do art. 85 do CPC, sobre o valor do benefício econômico obtido, em relação ao qual incidirão, de forma progressiva, os percentuais mínimos incidentes sobre cada faixa de valores, conforme os incisos I a V, do 3º do art. 85 do CPC. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.

Dados do julgamento

Acórdão

execucao_extinta

Inteiro teor

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5064468-39.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO : DCC IV SERVICOS DE ESCRITORIO LTDA ADVOGADO(A) : MATHEUS MONNERAT NAVEGA (OAB RJ214712) ADVOGADO(A) : SONILTON FERNANDES CAMPOS FILHO (OAB RJ120764) SENTENÇA Isto Posto, reconhecida a PRESCRIÇÃO do crédito cobrado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com base no art. 924, V, do CPC. Sem prejuízo, condeno a exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, com base no caput do art. 85 do CPC, sobre o valor do benefício econômico obtido, em relação ao qual incidirão, de forma progressiva, os percentuais mínimos incidentes sobre cada faixa de valores, conforme os incisos I a V, do 3º do art. 85 do CPC. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.