Ante o exposto, nos termos da fundamentação, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para, na forma do art. 487, I do CPC, apenas declarar como especial o período de 29/12/2006 a 30/11/2008, determinando ao INSS a respectiva averbação no CNIS do autor como tempo especial.
parcialmente_procedente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002291-27.2025.4.02.5105/RJ AUTOR : ANDRE LOUIS OLIVEIRA DE FRIAS ADVOGADO(A) : LUANNA TARDIN DE OLIVEIRA (OAB RJ187198) ADVOGADO(A) : VIVIANE FREIRE ARCENIO DOS SANTOS (OAB RJ165473) SENTENÇA Ante o exposto, nos termos da fundamentação, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para, na forma do art. 487, I do CPC, apenas declarar como especial o período de 29/12/2006 a 30/11/2008, determinando ao INSS a respectiva averbação no CNIS do autor como tempo especial.
